I SÉRIE — NÚMERO 6

28

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mas, na verdade, a desenvolverem-se as propostas-base do Partido

Socialista, porque elas nunca foram verdadeiramente concretizadas, iríamos, aí sim, direitinhos para um

segundo resgate.

Se, como diz o Partido Socialista, parássemos com a austeridade, se não tivéssemos capacidade de

diminuir a nossa despesa pública, se não tivéssemos capacidade de cumprir as metas que temos cumprido,

de facto, Sr. Primeiro-Ministro, iríamos direitinhos para um segundo resgate.

Já agora, para terminar, direi o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro falou do programa de regularização de

dívidas e da reforma do IRC, a que se juntam outras medidas, como o IVA de caixa, o programa de

pagamentos em atraso no Estado, o programa de pagamentos e a ajuda à economia local nas autarquias

locais, medidas que têm um impacto na vida das empresas, sobretudo daquelas empresas que são viáveis e

que merecem ser ajudadas e recuperadas, e até nisso, Sr. Primeiro-Ministro, há um grande desdém por parte

da oposição e do Partido Socialista.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ontem, fiquei atónito quando vi, na declaração do Partido Socialista

sobre esta avaliação, a conceção de que este programa de regularização das dívidas consubstancia uma

receita extraordinária, como se cobrar dívidas não fosse normal, não fosse aquilo que deve acontecer. Não!

Este programa de regularização de dívidas permite ao Estado arrecadar uma receita que lhe é devida, porque

as dívidas existem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais: permite ajudar as empresas a, num momento de grande

dificuldade, poderem ver o custo da dívida diminuir, ganhando, com isso, mais tesouraria, mais capacidade

para aproveitar o financiamento que, hoje, começa a estar disponível e para, assim, dinamizar a economia e

criar mais emprego. Até isto, Sr. Primeiro-Ministro, não é capaz de ser compreendido pela oposição e pelo

Partido Socialista.

De facto, Sr. Primeiro-Ministro — e assim concluo —, há dois caminhos: há o caminho da recuperação e há

o caminho dos resgates. Nesta maioria, somos os que defendem o caminho da saída dos resgates; na

oposição e no Partido Socialista defende-se sempre o caminho da entrada no resgate futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, creio que o País tem, hoje,

uma noção muito clara de que está ao nosso alcance poder fechar o Programa de Assistência. Isso depende,

em primeiro lugar, de conseguirmos manter, enquanto País, a convicção de que o caminho para futuro terá de

consolidar aquele que fizemos até hoje com a assistência económica e financeira: não gerar dívida que possa

tornar-se insustentável.

Temos, portanto, de consolidar para futuro enquanto País, porque isso não depende apenas dos governos,

depende das empresas, depende das famílias, depende dos agentes económicos e dos agentes financeiros.

Temos de manter esta posição de ter uma balança corrente excedentária e de ter necessidades de

financiamento excedentárias também; não ter necessidades de financiamento, mas dispor de capacidade de

financiamento sobre o exterior.

É isso que um País que gerou dívida precisa de fazer para obter financiamento no futuro, ou seja, mostrar

que não está a acrescentar dificuldades, mas que, pelo contrário, está a tratar bem do problema e a

encaminhar as contas públicas e as contas nacionais para um caminho de sustentabilidade. Ora, isso

depende, em particular nesta fase, do compromisso que o Governo seja capaz de fazer.