I SÉRIE — NÚMERO 6

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Votamos, agora, o projeto de deliberação n.º 17/XII (3.ª) — Participação ao Ministério Público e

encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Situação que Levou

à Nacionalização do BPN — Banco Português deNegócios (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 170/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º

14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU,

do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro

de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento

Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação, em conjunto, uma vez que são idênticos, dos projetos de resolução n.os

831/XII (3.ª)

(BE), 832/XII (3.ª) (PCP) e 833/XII (3.ª) (Os Verdes) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de

6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA [apreciação

parlamentar n.º 63/XII (3.ª) (PCP)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que a bancada do Partido Socialista

apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente. — Sr. Deputado, fica registado.

Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 809/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que racionalize os

contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 798/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a construção da ponte

internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentaremos na Mesa uma