5 DE OUTUBRO DE 2013

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declaração de voto, eu própria e os Deputados Pedro Roque e Cristóvão Norte, sobre a matéria que

acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Passamos, agora, à votação final global do texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho,

relativo à proposta de lei n.º 168/XII (2.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos

de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos

objeto dessa renovação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos ainda vários pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação,

que o Sr. Deputado Secretário fará o favor de ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, são cinco pareceres.

Em primeiro lugar, a solicitação da 2.ª Secção (Juiz 4) do Juízo de Grande Instância Cível do Tribunal da

Comarca da Grande Lisboa — Noroeste — Sintra, Processo n.º 19007/11.6T2SNT, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Teresa Santos

(PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura de novo parecer.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção do

Tribunal de Contas, ST/2013, processo de responsabilidade financeira n.º 6 JRF/2013 — Centro Hospitalar do

Nordeste, EPE, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de continuar, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, ainda a solicitação da mesma 3.ª

Secção do Tribunal de Contas, ST/2013, processo de responsabilidade financeira n.º 6 JRF/2013 — Centro

Hospitalar do Nordeste, EPE, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer

no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mota Andrade (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.