19 DE OUTUBRO DE 2013

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Não nos esqueçamos que a última avaliação geral do património atendeu a princípios de simplicidade de

termos e de celeridade do procedimento imposta pelo Governo, ao contrário do que sucedia com a avaliação

direta, sobretudo por um profundo respeito pelas garantias dos contribuintes.

Mas, Srs. Deputados, o que nos espera é trágico, o que nos espera é cruel: a cláusula de salvaguarda

termina em 2014 e a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 não prevê a prorrogação desta

cláusula!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Segundo informações da imprensa, o Governo pretende apenas a

manutenção da cláusula especial de salvaguarda para os proprietários com rendimentos inferiores a 7000 €

anuais. Porém, da leitura da proposta do Orçamento não se vê em que articulado tal medida esteja prevista de

forma clara e inequívoca. Era, por isso, bom que as bancadas da maioria ou o Governo clarificassem este

particular.

Estamos, assim, confrontados com uma autêntica bomba-relógio para 3,7 milhões de famílias. Não somos

só nós, Partido Socialista, quem o tem afirmado de forma reiterada e nem o temos afirmado isoladamente.

Também a Confederação Portuguesa dos Proprietários considera esta ausência de medida cautelar uma

autêntica brutalidade.

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados, segundo o que foi tornado público anteontem, o Governo não pensa prorrogar o

regime de aumentos faseados do IMI. Porquê? Porque tal seria colocar em causa as previsões de 12,6% de

aumento nas receitas de IMI; tal seria colocar em risco o aumento efetivo de receita de 1359 milhões de euros

para 1530 milhões de euros constantes da previsão orçamental.

Tudo isto demonstra uma profunda desconsideração pelos milhares e milhares de proprietários que se

encontram já confrontados com inúmeras dificuldades para suportar, em primeira linha, os seus empréstimos à

habitação, estando alguns a suportar a vida dos seus próprios filhos, que entretanto regressaram a casa.

Face a tudo isto, que respostas nos dão as Sr.as

e os Srs. Deputados do PSD? Até agora nenhumas!

Dizem-nos apenas que se o Governo não quer prorrogar o prazo da cláusula de salvaguarda, pelo menos

que proceda, ouvindo a Associação de Municípios, a uma alteração do Código do IMI, permitindo que os

municípios optem por reduzir a taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do

agregado familiar.

Segundo os proponentes, esta iniciativa constitui um incentivo fiscal dirigido às famílias, já

reconhecidamente carenciadas e, por isso, é de toda a justiça que se faça algo por elas.

Sr.as

e Srs. Deputados, sabe-se que o objetivo da receita é relevante, mas, mais importante é a vida de

milhões de cidadãos, para quem a política deve estar orientada e que, por isso, não podem ser votados ao

esquecimento, para não dizer mesmo ao desprezo, que é aquilo que tantos e tantos sentem e exprimem com

frequência.

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados do PSD ou querem uma lei do IMI reformista e gradualista como a de Manuela Ferreira

Leite, ou querem uma lei do IMI que, neste momento, vai para além do aceitável e para além do que é

materialmente humano e suportável, como nos propõe Passos Coelho.

Trata-se de uma lei que, aplicada sem qualquer cláusula de salvaguarda, geral ou especial, provocará um

verdadeiro terramoto na vida de milhares de portugueses que ou são idosos, ou estão desempregados, ou

ainda estão a pagar as suas casas à banca, ou tiveram de acolher, no seio da sua família e do seu lar, os

filhos que ficaram desempregados e que regressaram novamente à casa de seus pais ou de seus avós.

Nós entendemos que não devem persistir no erro, não devem agir com excesso de zelo e devem corrigir

aqui, no Parlamento, esse erro fatal que é, neste momento, o de eliminar, de forma tão radical, as cláusulas de

salvaguarda do regime do IMI.