Debates Parlamentares - Diário 015, p. 62 (2013-10-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 15

A JSD ofende todos os partidos, a começar pelo PSD, pondo em causa a excelência do trabalho legislativo,

num acordar súbito para um referendo sobre a coadoção e sobre a adoção por casais do mesmo sexo, duas

matérias diferentes.

Matéria de referendo, diz a JSD, mas que votou e chumbou, sendo justo perguntar onde estava a

consciência referendária do pisca-pisca da democracia representativa da JSD.

A JSD vai fazer um projeto de lei a permitir a adoção por casais do mesmo sexo para o juntar ao seu

referendo? Vai fazer o que chumbou, de forma, pelos vistos, retroativamente ilegítima?

Não vale a pena explicar o óbvio: as ilegalidades do projeto de resolução de referendo e o procedimento

esquecido.

Vale a pena elogiar o procedimento legislativo intenso e democrático, vale a pena recordar que há mínimos

de lealdade parlamentar. Vale a pena recordar que todos nós temos de respeitar as pessoas de carne e osso

a que se refere cada projeto, e as suas expectativas, criadas pelo Parlamento, de uma votação, seja ela qual

for.

Vale a pena perguntar: quem tem medo do voto? Os Deputados de todos os partidos que, de forma

institucional, seguiram e participaram neste processo, para votarem em liberdade no dia 25, ou quem surge do

nada, a três dias da esperada votação, com um projeto de referendo?

Proceda-se à votação da avocação, como acordado na Comissão, por unanimidade! Respeite-se a

democracia parlamentar! Não se deite ao lixo décadas de afirmação de institucionalismo!

Não é assim que se retira visibilidade à discussão e votação do Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de

avocação para Plenário da votação, na especialidade, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) — Consagra a

possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao

Código do Registo Civil (PS), requerimento que foi apresentado oralmente pela Sr.ª Deputada Isabel Alves

Moreira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Honório, faça favor.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, pretendia apresentar, em nome da bancada do Bloco de

Esquerda, uma declaração de voto oral sobre este mesmo requerimento.

A Sr.ª Presidente: — Creio que a declaração de voto oral far-se-á no final das votações, mas tenho de

confirmar no Regimento, a não ser que os Srs. Deputados me ajudem a esclarecer esta questão.

A Sr.ª Deputada Francisca Almeida fez sinal à Mesa. Pretende usar da palava, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.

Não é líquido que se possa apresentar uma declaração de voto sobre um requerimento, mas, sendo

possível, gostaria de apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

Deputadas, vou consultar o Regimento para ver se posso ou não deferir os

pedidos de declaração de voto. Aliás, a Mesa está a lembrar-me alguns dados do Regimento que,

sinceramente, não tenho presente neste momento.

Porém, antes de dar uma resposta, a Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, vai dar conta de um

parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

I SÉRIE — NÚMERO 15 62 A JSD ofende todos os partidos, a começar pelo PSD, pondo em causa a excelência do trabalho legislativo, num acordar súbito para um referendo sobre a coadoção e sobre a adoção por casais do mesmo sexo, duas matérias diferentes. Matéria de referendo, diz a JSD, mas que votou e chumbou, sendo justo perguntar onde estava a consciência referendária do pisca-pisca da democracia representativa da JSD. A JSD vai fazer um projeto de lei a permitir a adoção por casais do mesmo sexo para o juntar ao seu referendo? Vai fazer o que chumbou, de forma, pelos vistos, retroativamente ilegítima? Não vale a pena explicar o óbvio: as ilegalidades do projeto de resolução de referendo e o procedimento esquecido. Vale a pena elogiar o procedimento legislativo intenso e democrático, vale a pena recordar que há mínimos de lealdade parlamentar. Vale a pena recordar que todos nós temos de respeitar as pessoas de carne e osso a que se refere cada projeto, e as suas expectativas, criadas pelo Parlamento, de uma votação, seja ela qual for. Vale a pena perguntar: quem tem medo do voto? Os Deputados de todos os partidos que, de forma institucional, seguiram e participaram neste processo, para votarem em liberdade no dia 25, ou quem surge do nada, a três dias da esperada votação, com um projeto de referendo? Proceda-se à votação da avocação, como acordado na Comissão, por unanimidade! Respeite-se a democracia parlamentar! Não se deite ao lixo décadas de afirmação de institucionalismo! Não é assim que se retira visibilidade à discussão e votação do Orçamento do Estado. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação, na especialidade, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil (PS), requerimento que foi apresentado oralmente pela Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Honório, faça favor. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, pretendia apresentar, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, uma declaração de voto oral sobre este mesmo requerimento. A Sr.ª Presidente: — Creio que a declaração de voto oral far-se-á no final das votações, mas tenho de confirmar no Regimento, a não ser que os Srs. Deputados me ajudem a esclarecer esta questão. A Sr.ª Deputada Francisca Almeida fez sinal à Mesa. Pretende usar da palava, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente. Não é líquido que se possa apresentar uma declaração de voto sobre um requerimento, mas, sendo possível, gostaria de apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação. A Sr.ª Presidente: — Sr.as Deputadas, vou consultar o Regimento para ver se posso ou não deferir os pedidos de declaração de voto. Aliás, a Mesa está a lembrar-me alguns dados do Regimento que, sinceramente, não tenho presente neste momento. Porém, antes de dar uma resposta, a Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE CAETANO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Defesa da honra

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Explicações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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