Debates Parlamentares - Diário 015, p. 65 (2013-10-25)

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26 DE OUTUBRO DE 2013

integradas no currículo e ser assegurada por docentes integrados na carreira, conferindo a estabilidade

pedagógica e valorização curricular indispensável.

Para além disto, as AEC não são de frequência obrigatória, o que cria situações de desigualdade entre os

vários alunos.

O PCP também questionou a seu tempo o problema da imposição do inglês sem alternativa de opção pelas

comunidades educativas, pelo que o ensino de outra língua estrangeira se poderia nalguns casos adequar

melhor às suas especificidades próprias.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

———

Relativas ao requerimento apresentado pelo PS de avocação para Plenário da votação na especialidade do

projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) (PS):

No dia 17 de maio, o Plenário da Assembleia da República aprovou, na generalidade, a coadoção por

casais do mesmo sexo.

Seguiu-se um cuidadoso trabalho de especialidade que decorreu sob a égide da 1.ª Comissão Parlamentar.

Com efeito, foi constituído um Grupo de Trabalho presidido pelo PSD, em concreto pela Sr.a Deputada Carla

Rodrigues, que levou a efeito um conjunto muitíssimo amplo de audições a diferentes personalidades,

instituições e entidades e que recebeu e analisou estudos de diferentes áreas, particularmente no domínio das

ciências sociais. Todas as audições foram disponibilizadas on-line no sítio eletrónico do Parlamento.

Paralelamente, teve lugar um intenso debate na sociedade civil, que chegou mesmo aos canais de

televisão de difusão nacional em sinal aberto.

Creio, por isso, que nada obsta à votação final deste diploma, nem mesmo o projeto de resolução de

referendo apresentado pelos Deputados do PSD. Esse projeto de referendo constitui, do meu ponto de vista,

uma «manobra dilatória» usada ao nível do processo legislativo justamente para obstar à votação do presente

projeto de lei, interrompendo o processo legislativo em curso. Acaso assim não fosse, sempre teria sido o

mesmo apresentado aquando da apresentação, pelo Partido Socialista, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) ou,

pelo menos, antes de o Grupo de Trabalho — presidido pelo próprio PSD, recorde-se — finalizar o seu

extenso trabalho de especialidade.

O sentido de voto que assumi nesta votação decorre, pois, exclusivamente, dos imperativos de

solidariedade partidária e não corresponde nem condiciona o sentido de voto assumido e a assumir na

votação do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª).

A Deputada do PSD, Francisca Almeida.

——

No dia 25 de outubro de 2013, o Plenário da Assembleia da República votou um requerimento do PS para

se proceder à votação em Plenário do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª), que consagra a possibilidade de

coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo

Civil.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente o requerimento do PS para proceder à

votação em Plenário, na especialidade e final global, do projeto de lei da coadoção. O Bloco de Esquerda

entende que esta é a única solução que respeita o consenso a que todos os grupos parlamentares chegaram,

para o efeito, na penúltima reunião da 1.ª Comissão. Este consenso foi derrotado pela apresentação, na última

reunião daquela Comissão, de um requerimento assinado pelo Deputado Hugo Soares para adiar o processo

legislativo acordado e sustentado pelo projeto de resolução da JSD para referendar a adoção e coadoção por

casais do mesmo sexo.

Duas notas sobre a natureza da iniciativa e sobre a natureza do processo.

26 DE OUTUBRO DE 2013 65 integradas no currículo e ser assegurada por docentes integrados na carreira, conferindo a estabilidade pedagógica e valorização curricular indispensável. Para além disto, as AEC não são de frequência obrigatória, o que cria situações de desigualdade entre os vários alunos. O PCP também questionou a seu tempo o problema da imposição do inglês sem alternativa de opção pelas comunidades educativas, pelo que o ensino de outra língua estrangeira se poderia nalguns casos adequar melhor às suas especificidades próprias. A Deputada do PCP, Rita Rato. ——— Relativas ao requerimento apresentado pelo PS de avocação para Plenário da votação na especialidade do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) (PS): No dia 17 de maio, o Plenário da Assembleia da República aprovou, na generalidade, a coadoção por casais do mesmo sexo. Seguiu-se um cuidadoso trabalho de especialidade que decorreu sob a égide da 1.ª Comissão Parlamentar. Com efeito, foi constituído um Grupo de Trabalho presidido pelo PSD, em concreto pela Sr.a Deputada Carla Rodrigues, que levou a efeito um conjunto muitíssimo amplo de audições a diferentes personalidades, instituições e entidades e que recebeu e analisou estudos de diferentes áreas, particularmente no domínio das ciências sociais. Todas as audições foram disponibilizadas on-line no sítio eletrónico do Parlamento. Paralelamente, teve lugar um intenso debate na sociedade civil, que chegou mesmo aos canais de televisão de difusão nacional em sinal aberto. Creio, por isso, que nada obsta à votação final deste diploma, nem mesmo o projeto de resolução de referendo apresentado pelos Deputados do PSD. Esse projeto de referendo constitui, do meu ponto de vista, uma «manobra dilatória» usada ao nível do processo legislativo justamente para obstar à votação do presente projeto de lei, interrompendo o processo legislativo em curso. Acaso assim não fosse, sempre teria sido o mesmo apresentado aquando da apresentação, pelo Partido Socialista, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) ou, pelo menos, antes de o Grupo de Trabalho — presidido pelo próprio PSD, recorde-se — finalizar o seu extenso trabalho de especialidade. O sentido de voto que assumi nesta votação decorre, pois, exclusivamente, dos imperativos de solidariedade partidária e não corresponde nem condiciona o sentido de voto assumido e a assumir na votação do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª). A Deputada do PSD, Francisca Almeida. —— No dia 25 de outubro de 2013, o Plenário da Assembleia da República votou um requerimento do PS para se proceder à votação em Plenário do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª), que consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente o requerimento do PS para proceder à votação em Plenário, na especialidade e final global, do projeto de lei da coadoção. O Bloco de Esquerda entende que esta é a única solução que respeita o consenso a que todos os grupos parlamentares chegaram, para o efeito, na penúltima reunião da 1.ª Comissão. Este consenso foi derrotado pela apresentação, na última reunião daquela Comissão, de um requerimento assinado pelo Deputado Hugo Soares para adiar o processo legislativo acordado e sustentado pelo projeto de resolução da JSD para referendar a adoção e coadoção por casais do mesmo sexo. Duas notas sobre a natureza da iniciativa e sobre a natureza do processo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE CAETANO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Defesa da honra

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Explicações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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