I SÉRIE — NÚMERO 18

56

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recorrendo

também à versão inicial do Memorando de Entendimento, gostaria de me dirigir ao Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques para lhe pedir uma explicação.

Sr. Deputado, no ponto 1.11 da versão inicial do Memorando de Entendimento está escrito o seguinte:

«Reduzir as pensões acima de 1500 euros, de acordo com as taxas progressivas aplicadas às remunerações

do sector público a partir de Janeiro de 2011, com o objetivo de obter poupanças de, pelo menos, 445 milhões

de euros.»

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Exato! A taxa extraordinária de solidariedade!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Explique-me, Sr. Deputado, como é que

reduzia estas pensões. Será que são pensões não contributivas?

Sr. Deputado, é preciso ser coerente!

Vozes do PS: — E sério!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O Sr. Deputado assinou um Memorando em

que admitia a redução de pensões de acordo com as taxas que foram aplicadas aos funcionários públicos, de

3,5% a 10%. Isto para todas as pensões, e são contributivas, Sr. Deputado!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A taxa extraordinária de solidariedade!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Há aqui uma incoerência muito grande.

Aproveito a oportunidade para dizer que o artigo 116.º do Orçamento tem agora uma norma que evita que

haja uma acumulação de efeitos entre a convergência das pensões proposta e a aplicação desta condição de

recursos, o que permite retirar do âmbito da aplicação desta medida cerca de 6000 pensionistas da Caixa

Geral de Aposentações (CGA). Portanto, Sr. Deputado, esta é uma boa notícia para os pensionistas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Secretário de Estado da Solidariedade e da

Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Estamos, de facto, a discutir um ponto fundamental para a sustentabilidade do sistema de

segurança social.

Sobre esta matéria, e pegando nas palavras do Sr. Deputado Adão Silva, gostava de recordar a esta

Câmara que o sistema, no que respeita às pensões de sobrevivência, tem um défice de 1,2 mil milhões de

euros.

Esta é a questão de fundo: o sistema tem um défice de 1,2 mil milhões de euros, e temos de resolver este

problema. A solução encontrada pelo Governo é uma solução razoável, é uma solução que tem em linha de

conta abranger apenas as segundas pensões, portanto, não tem a ver com as primeiras pensões mas apenas

com as segundas, com limites que ficaram claramente expressos no debate anterior.

Ainda sobre esta matéria, permitam-me também dizer que, apesar de haver este défice no sistema, esta

medida apenas vai abranger 3,5% das pessoas que hoje recebem pensões de sobrevivência. É uma pequena

minoria de pessoas a quem pedimos um esforço para ajudar a combater este défice que o sistema tem de 1,2

mil milhões de euros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, ficou hoje claro no debate deste

artigo, como no debate de outros artigos, e é inquestionável, que, por muito que os senhores digam que o

«algodão» está limpo, o «algodão» de que falou na sua intervenção inicial está sujo, e está sujo pelas medidas

que os senhores tinham previsto no PEC 4.