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7 DE DEZEMBRO DE 2013

61

Segue-se a votação final global, por maioria absoluta do Deputados em efetividade de funções, do texto

final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à

proposta de lei n.º 170/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei

Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de

2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns

aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União

residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade.

Nos termos da lei, este texto final terá de ser aprovado por maioria absoluta do Deputados em efetividade

de funções, visto que se trata de matéria relacionada com o sistema eleitoral, com recurso a votação

eletrónica, nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República,

pelo que peço aos serviços que acionem o sistema de verificação do quórum e aos Srs. Deputados o favor de

se registarem.

Pausa.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se

registado 158 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP) e 21 abstenções (PCP, BE e Os Verdes).

Vamos ainda votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, relativo à proposta de lei n.º 181/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de

novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da

iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Pretendo formular um requerimento à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em que sentido, Sr. Deputado?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — No sentido de que seja reduzido o prazo de reclamação da redação

final da iniciativa que acabámos de votar, de três dias úteis para um dia útil, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, trata-se de um requerimento verbal que terá de ser

submetido à aprovação da Câmara.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Era exatamente isso que solicitava, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Se houver disponibilidade da parte de todas as bancadas para que o

façamos, votá-lo-emos, Sr. Deputado.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar o requerimento verbal que o Sr. Deputado Cristóvão Crespo acaba de

formular.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA BAPTISTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARDOSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RAÚL DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO CAVALEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO CAVALEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO NORTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍLIA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RENATO SAMPAIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI PAULO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO CAVALEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Explicações
  • MARIA GABRIELA CANAVILHAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÓNICA FERRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ARMÉNIO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • OTÍLIA FERREIRA GOMES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÁRIO RUIVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUELA TENDER
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO SILVA PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO SILVA PEREIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Rui Machete
  • MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE FÃO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • CRISTÓVÃO CRESPO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Votações
  • PEDRO ALVES
  • Deputado
  • Leitura
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Votações