Debates Parlamentares - Diário 025, p. 64 (2013-12-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 25

———

Relativa aos projetos de lei n.os

471/XII (3.ª) e projeto de resolução n.º 863/XII:

Em relação ao projeto de resolução n. 863/XII (3.ª) dá-se por reproduzido, no geral, muitas das

considerações exaradas na declaração de voto sobre o projeto de resolução n.º 778/XII (2.ª).

O Partido Comunista não quer verdadeiramente abolir as portagens na Via do Infante.

Várias das suas iniciativas sobre esta matéria, num total de seis projetos de resolução, todos foram

rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS.

O que o Partido Comunista quer é ter uma arma de arremesso político continuo, e não verdadeiramente a

eliminação das portagens, porque se tal acontecesse ficaria sem essa arma de arremesso político

demagógico.

O Partido Comunista sabe muito bem que as resoluções se destinam a fazer recomendações ao Governo.

Uma resolução da Assembleia da Republica faz um percurso dentro da organização política do Estado,

mas não tem qualquer efeito externo.

Esta proposta de resolução, como todas as outras, nada de novo trouxe, todas foram reprovadas, pelo que

o Partido Comunista, ao repetir mais do mesmo, e sabendo antecipadamente o resultado, apenas pretende

repetir o seu gasto discurso político sem qualquer intenção de que o mesmo terá qualquer efeito.

Uma vez que somos de opinião que se trata de uma conduta que deverá ser reprovada, a utilização deste

expediente demagógico, os deputados abaixo assinados votaram contra este projeto de resolução. Mais um

ato falhado.

Os Deputados do PSD, Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte.

——

No que concerne à apreciação do projeto de lei n.º 471/XII, do Bloco de Esquerda, que determina a isenção

de portagens na A22 (Via do Infante) e do projeto de resolução n.º 863/XII, do PCP, que recomenda a abolição

da cobrança de portagens na Via do Infante, exerci a minha liberdade de voto relativamente à orientação de

voto contra do PS, tendo votado favoravelmente a proposta do Bloco de Esquerda e tendo-me abstido na

resolução do PCP, com os seguintes fundamentos:

1 — A necessidade de deixar um sinal político claro de que não devemos aceitar as portagens na A22 sem

qualquer regime de diferenciação regional, pois as razões que levaram à discriminação positiva do Algarve se

mantêm, não havendo uma «verdadeira» alternativa à Via do Infante.

2 — Que o Partido Socialista deve revisitar a questão das portagens nas SCUT, e não deve dar como

adquirido um princípio que nunca defendeu, o do utilizador-pagador.

3 — O atual Governo do PSD/CDS, depois de introduzir as portagens na Via do Infante, em dezembro de

2011, com um regime de isenções e descontos que havia sido criado pelo Governo do Partido Socialista,

recuou e acabou com este regime ao final de alguns meses, concretizando um pagamento pleno de portagens

nesta via.

4 — As obras na EN 125 estão paradas, sem qualquer data para a sua conclusão, depois de renegociadas

e amputadas em parte das suas obras, nomeadamente em algumas variantes, que permitiriam maior fluidez

de tráfego, particularmente no atravessamento e acessos das principais cidades do Algarve.

5 — O que temos, portanto, é um regime de portagens sem qualquer diferenciação de tarifa e sem a

conclusão das obras na EN 125.

6 — O Partido Socialista sempre defendeu uma solução global nacional para a política de mobilidade e

transportes, nomeadamente para a existência de portagens, mas assumindo a necessidade de diferenciação

regional, tendo criado as SCUT — autoestradas sem custos para os utilizadores e, mesmo quando se decidiu

a introdução de portagens em todas as SCUT, pelo acordo no PEC III com o PSD, manteve uma discriminação

positiva, com um regime de isenções e descontos para residentes e empresas com sede nas regiões.

I SÉRIE — NÚMERO 25 64 ——— Relativa aos projetos de lei n.os 471/XII (3.ª) e projeto de resolução n.º 863/XII: Em relação ao projeto de resolução n. 863/XII (3.ª) dá-se por reproduzido, no geral, muitas das considerações exaradas na declaração de voto sobre o projeto de resolução n.º 778/XII (2.ª). O Partido Comunista não quer verdadeiramente abolir as portagens na Via do Infante. Várias das suas iniciativas sobre esta matéria, num total de seis projetos de resolução, todos foram rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS. O que o Partido Comunista quer é ter uma arma de arremesso político continuo, e não verdadeiramente a eliminação das portagens, porque se tal acontecesse ficaria sem essa arma de arremesso político demagógico. O Partido Comunista sabe muito bem que as resoluções se destinam a fazer recomendações ao Governo. Uma resolução da Assembleia da Republica faz um percurso dentro da organização política do Estado, mas não tem qualquer efeito externo. Esta proposta de resolução, como todas as outras, nada de novo trouxe, todas foram reprovadas, pelo que o Partido Comunista, ao repetir mais do mesmo, e sabendo antecipadamente o resultado, apenas pretende repetir o seu gasto discurso político sem qualquer intenção de que o mesmo terá qualquer efeito. Uma vez que somos de opinião que se trata de uma conduta que deverá ser reprovada, a utilização deste expediente demagógico, os deputados abaixo assinados votaram contra este projeto de resolução. Mais um ato falhado. Os Deputados do PSD, Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte. —— No que concerne à apreciação do projeto de lei n.º 471/XII, do Bloco de Esquerda, que determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) e do projeto de resolução n.º 863/XII, do PCP, que recomenda a abolição da cobrança de portagens na Via do Infante, exerci a minha liberdade de voto relativamente à orientação de voto contra do PS, tendo votado favoravelmente a proposta do Bloco de Esquerda e tendo-me abstido na resolução do PCP, com os seguintes fundamentos: 1 — A necessidade de deixar um sinal político claro de que não devemos aceitar as portagens na A22 sem qualquer regime de diferenciação regional, pois as razões que levaram à discriminação positiva do Algarve se mantêm, não havendo uma «verdadeira» alternativa à Via do Infante. 2 — Que o Partido Socialista deve revisitar a questão das portagens nas SCUT, e não deve dar como adquirido um princípio que nunca defendeu, o do utilizador-pagador. 3 — O atual Governo do PSD/CDS, depois de introduzir as portagens na Via do Infante, em dezembro de 2011, com um regime de isenções e descontos que havia sido criado pelo Governo do Partido Socialista, recuou e acabou com este regime ao final de alguns meses, concretizando um pagamento pleno de portagens nesta via. 4 — As obras na EN 125 estão paradas, sem qualquer data para a sua conclusão, depois de renegociadas e amputadas em parte das suas obras, nomeadamente em algumas variantes, que permitiriam maior fluidez de tráfego, particularmente no atravessamento e acessos das principais cidades do Algarve. 5 — O que temos, portanto, é um regime de portagens sem qualquer diferenciação de tarifa e sem a conclusão das obras na EN 125. 6 — O Partido Socialista sempre defendeu uma solução global nacional para a política de mobilidade e transportes, nomeadamente para a existência de portagens, mas assumindo a necessidade de diferenciação regional, tendo criado as SCUT — autoestradas sem custos para os utilizadores e, mesmo quando se decidiu a introdução de portagens em todas as SCUT, pelo acordo no PEC III com o PSD, manteve uma discriminação positiva, com um regime de isenções e descontos para residentes e empresas com sede nas regiões.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

PAULO SÁ
Deputado
Explicações

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

Descarregar páginas