7 DE DEZEMBRO DE 2013
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7 — No Algarve, a posição do PS foi a de defender que as portagens dependem da alternativa, e sem as
obras na EN125 concluídas, a alternativa não existe em pleno, devendo haver um regime de exceção para o
Algarve durante o período em que não existe esta alternativa.
8 — Ora, o projeto de lei n.º 471/XII, do Bloco de Esquerda, que determina a isenção de portagens na A22,
embora tendo uma norma revogatória das portagens (artigo 4.º) é diferente da pretensão do PCP de abolição
das portagens, pois tem uma base de 3 artigos que permitiria uma negociação na especialidade para uma
solução de diferenciação através de um regime de isenções e descontos, o que suportou o meu voto
favorável.
O Deputado do PS, Miguel Freitas.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Nuno André Figueiredo e do CDS-PP
Raúl de Almeida não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia
da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.