10 DE JANEIRO DE 2014

13

que fazia sentido haver uma retribuição aos cidadãos que cumprem essa função no dia das eleições e que não

ficam nem mais ricos nem mais pobres por isso.

Portanto, é até, de certa forma, apoucar essa função cívica…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Não, não!

O Sr. António Filipe (PCP): — … vir aqui propor que haja uma redução.

É que, de facto, não é a mesma coisa. Não estamos a falar de subvenções aos partidos; estamos a falar de

uma atenção que o Estado democrático tem relativamente aos cidadãos que asseguram naquele dia essa

tarefa importantíssima, que é garantir o funcionamento regular e sem qualquer problema de todas as

assembleias de voto que é necessário constituir.

Na verdade, esta proposta vem eivada de um espírito que este Governo tem cultivado, que é o de que, no

que se refere aos cidadãos, é necessário cortar, cortar, cortar. Corta-se nas reformas, corta-se nas pensões,

corta-se nos salários, e corta-se também nas pessoas que vão, no dia das eleições, assegurar o

funcionamento das assembleias de voto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — E eu vou ter de cortar no tempo, Sr. Deputado.

Risos.

Faça favor de concluir.

O Sr. António Filipe (PCP): — E, agora, o Sr. Presidente, naturalmente não com a mesma sanha

persecutória, mas porque, de facto, ultrapassámos o tempo, manda-me calar…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Isto é gratuito!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e eu vou, obviamente, acatar a sua decisão.

Termino, dizendo que nós iremos ponderar o sentido de voto relativamente a esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita

Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os

membros das mesas eleitorais e os delegados das forças políticas concorrentes garantem o funcionamento do

processo eleitoral numa escala de proximidade que não se deve perder do concreto exercício do direito de

voto.

Os membros das mesas das assembleias e secções de voto, bem como os delegados, são os garantes da

transparência e da fiabilidade do processo.

O povo acredita no sistema eleitoral e este é um valor da maior importância.

A presente proposta de lei vem, com uma medida avulsa, diminuir as gratificações aos membros das

mesas eleitorais. Ora, para nós, o que não se pode perder de vista, em caso algum e por preço algum, é o

superior interesse do funcionamento da democracia e é com esse critério que analisamos a proposta de lei.

O Governo, porém, invoca parâmetros que não apresentou, nem fundamentou, designadamente quanto às

verbas envolvidas — obrigado pelo Regimento a apresentar os dados, não o fez.

Fala, agora, o Sr. Secretário de Estado em 1,4 milhões de euros de poupança. Tal não dá para compensar

a despesa brutal que o Governo gerou nas últimas eleições autárquicas, designadamente a enviar cartas aos

eleitores, onde gastou mais de 5 milhões de euros,…

Protestos do PSD.