25 DE JANEIRO DE 2014

57

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, fica claro que há grande

preocupação com as pessoas e com as injustiças. Mas também importa deixar aqui claro que o PS, quando foi

Governo, nada fez para alterar a lei e, quando o Partido Comunista Português apresentou aqui um projeto

para alterar a lei, também não apoiou essa iniciativa.

Relativamente aos partidos da maioria, é preciso dizer que os compromissos que assumiram, assumiram-

nos há 32 meses, e nada fizeram. A Ministra Assunção Cristas, que então tutelava a pasta, fez

sistematicamente a promessa de revisão da lei, e nada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É sempre nada!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E agora esses partidos vêm propor exatamente as promessas que não

cumpriram, e que não vão cumprir. É que o objetivo e a estratégia é esta: levar a aplicação dos aumentos até

valores incomportáveis, que é o que se segue, e depois dizer «nada feito», uma vez que, depois de

consumada, essa estratégia não vai ser alterada.

E importa aqui dizer que esta alteração só será possível com outro rumo, com outra política. De facto, não

é com a política praticada pelos partidos da direita que este problema das injustiças, na lei e na aplicação da

lei, vai ser resolvido.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Importa, pois, deixar aqui claro que a alteração dos critérios da lei, de uma lei que inclua a justiça social, só

será feita com um governo patriótico e de esquerda e não com este Governo. É preciso derrotar este Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, também muito breve, tem a palavra o Sr.

Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, muito brevemente, quero deixar três notas finais.

Em primeiro lugar, uma nota de compreensão e respeito pelas preocupações dos peticionários.

Em segundo lugar, quero sublinhar a irresponsabilidade dos partidos que querem apenas suspender o

regime, sem se comprometerem com soluções que tornem sustentáveis os bairros sociais e, sobretudo, que

defendam uma política pública de habitação social.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso não é verdade!

O Sr. António Prôa (PSD): — Aliás, irresponsabilidade e injustiça é a suspensão do regime, impedindo

que se possam aplicar mecanismos de redução de rendas quando haja quebra de rendimentos.

Por fim, Sr. Presidente, uma terceira nota, para assumir o empenho e o compromisso deste grupo

parlamentar, em sintonia com o Governo, na revisão global e integrada dos regimes de arrendamento, seja o

da renda apoiada, seja o da renda condicionada, seja também o regime jurídico do arrendamento urbano.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ah!

O Sr. António Prôa (PSD): — Mas de forma ponderada e responsável.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas quando?!