I SÉRIE — NÚMERO 45

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inúmeros casos, exemplos muito concretos do uso dos dinheiros públicos para órgãos pretensamente

independentes, e penso que a iniciativa legislativa assume aqui uma espécie de vocação «antijardinista» sem

resolver algumas contradições.

Em primeiro lugar, impede que as autonomias tenham órgãos próprios — está certo —, mas possibilita que

os tenham quando se reportar ao serviço público — não faz sentido. Ou seja, o PS está aberto à possibilidade

de ter Alberto João Jardim a tomar conta da RTP quando se conseguir tornar um centro regional? É uma

pergunta que se impõe face às soluções concretas que aqui são apontadas.

Refiro ainda um segundo aspeto: o impedimento de as autarquias — e é um exemplo que para nós tem

importância — controlarem a comunicação social local e regional, que é por muitos apontado como um

problema face à «sanidade» e à independência da comunicação social regional, é um bloqueio, mas, por outro

lado, «fecham uma porta e abrem uma janela», porque na verdade o artigo 4.º, no seu n.º 3, permite que,

desde que estes órgãos de comunicação social tenham outro nome, estas entidades já possam controlar

órgãos de comunicação social.

Por isso, o que enunciámos foi esta contradição entre os princípios gerais e as soluções concretas que o

PS aqui apresenta e das quais se esperava, objetivamente, muito mais, quando se faz, hoje, um debate

determinante sobre a comunicação social e não se toca em questões determinantes como, por exemplo, a

concentração dos meios de comunicação social, que é porventura o debate fundamental que urge fazer.

Estamos aqui a debater um projeto de lei que «dá uns toques» e cria umas contradições. Porventura, cria

mais problemas do que aqueles que ensaia resolver.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, só está inscrito mais um orador.

Portanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados que ainda queiram intervir, porque dispõem de tempo, para

que se inscrevam durante a intervenção do Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista

apresenta, hoje, para discussão uma iniciativa legislativa que pretende definir as regras de acesso à atividade

de comunicação social. E devo confessar que quando olhámos para a designação do projeto de lei até o

fazemos com uma relativa simpatia, porque presumimos — pelos vistos mal — que o que o Partido Socialista

pretendia com esta iniciativa legislativa era definir regras e impor limites à concentração da propriedade de

meios de comunicação social por parte de empresas privadas ou de grupos de empresas privadas.

Mas, afinal, não é nada disso que o Partido Socialista pretende. Aquilo que o Partido Socialista pretende

com esta iniciativa é restringir ou limitar o exercício da atividade de comunicação social por parte do Estado,

das regiões autónomas, das autarquias locais e das suas associações. Não percebemos porquê, isto é, não

percebemos a motivação do Partido Socialista neste projeto de lei.

Não percebemos como é que o Partido Socialista pretende garantir o pluralismo, a independência e a

transparência ou até evitar a concentração dos meios de comunicação social com a limitação do Estado

relativamente à titularidade pública das empresas que prosseguem atividades de comunicação social.

Não sabemos se a grande preocupação do Partido Socialista é o Jornal da Madeira. De facto, sendo o

proprietário quem é, sendo esse jornal detido por quem é, e considerando o que com esse jornal se faz, é um

verdadeiro escândalo. Estamos de acordo quanto a isso.

Mas também consideramos que essa não é a solução, porque façamos o seguinte exercício: se a

propriedade desse jornal se alterasse e se a sua titularidade fosse parar às mãos de um privado que

prosseguisse exatamente os mesmos critérios, os mesmos objetivos e a mesma forma, então, já não havia

problema, então, já não tínhamos motivos para nos preocuparmos.

Não, Srs. Deputados, o problema manter-se-ia. E a manter-se o problema, pelo menos assim conhecemos

os verdadeiros proprietários, sabemos quais são os seus objetivos, que interesses defendem e temos até

mecanismos de fiscalização — funcionem ou não. A este nível, apesar de tudo e apesar do escândalo, há pelo

menos mais transparência, porque sabemos quem dá as ordens.

Portanto, a nosso ver, nesta matéria, as energias deverão recair no combate à formação de verdadeiros

oligopólios na comunicação social, uma área que é absolutamente fundamental para a liberdade de