Debates Parlamentares - Diário 045, p. 46 (2014-02-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 45

Está no ADN do PSD o diálogo, a discussão alargada, a procura de soluções integradas e que respeitem a

maioria das vontades e, por isso, também nesta matéria o PSD se encontra disponível para esse debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Move-nos nesta matéria, como em outras matérias, a procura de um

consenso político alargado, multipartidário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por responder à Sr.ª

Deputada Carla Cruz, e penso que também, de forma alargada, à Sr.ª Deputada Cecília Honório e ao Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

Só quero relembrar que, desde 2008, o PS não tem feito outra coisa que não seja apresentar projetos que

visam assegurar a transparência e combater a concentração. E, como a Sr.ª Deputada sabe, infelizmente, têm

sido chumbados. Ainda na última sessão legislativa o fizemos.

Portanto, se não voltámos a apresentar iniciativas nesse sentido foi porque tínhamos, até agora, um limite a

respeitar. Mas esteja descansada, Sr.ª Deputada, que voltaremos fazê-lo, porque continuamos a considerar

que essa matéria é uma prioridade.

Respondo-lhe ainda o seguinte: sim, Sr.ª Deputada, a conceção de liberdade de imprensa do PS, que até

admito que seja diferente da sua, implica que o Estado só possa ter órgãos de comunicação social quando

estiverem devidamente enquadrados por um contrato de concessão que garanta não só quais são as suas

obrigações mas também os meios para proceder à fiscalização necessária, de modo a garantir essa

independência — e o projeto de lei é muito concreto nesse sentido.

Seja onde for, seja no continente, seja nas regiões autónomas, desde que haja um contrato de concessão

sólido e credível e existam os mecanismos necessários — e vamos certamente debater esta questão muito

concretamente — para proceder à devida fiscalização, inclusivamente por parte do Parlamento, então, sim

senhora, não temos qualquer problema em admitir que o Estado tenha órgãos de comunicação social. No caso

da imprensa escrita, de facto, temos dúvidas, e não temos qualquer hesitação em dizê-lo.

Vou terminar respondendo à Sr.ª Deputada Ana Oliveira, do PSD.

Sr.ª Deputada, registo todas as leis que citou. No entanto, importa lembrar que neste setor há uma

especificidade, sobretudo no que diz respeito aos fundamentos da democracia que exigem uma total liberdade

de expressão tanto por parte dos jornalistas como por parte dos cidadãos, que faz com que haja uma

legislação específica há muito tempo, e não só em Portugal, justamente sobre a propriedade dos órgãos de

comunicação social.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Portanto, não se pode dizer que as regras gerais aplicáveis ao direito de propriedade podem ser

literalmente aplicáveis ao setor da comunicação social.

Sr.ª Deputada, tenho a certeza que o que referiu foi por lapso ou por esquecimento ou até por um leve

desconhecimento, mas há legislação específica. E é justamente essa especificidade que garante a liberdade e

o regime democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as

e Srs. Deputados: Terminámos este debate. O projeto de lei que

acabámos de apreciar será votado na sessão plenária que se realizará na próxima sexta-feira.

I SÉRIE — NÚMERO 45 46 Está no ADN do PSD o diálogo, a discussão alargada, a procura de soluções integradas e que respeitem a maioria das vontades e, por isso, também nesta matéria o PSD se encontra disponível para esse debate. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Move-nos nesta matéria, como em outras matérias, a procura de um consenso político alargado, multipartidário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros. A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por responder à Sr.ª Deputada Carla Cruz, e penso que também, de forma alargada, à Sr.ª Deputada Cecília Honório e ao Sr. Deputado José Luís Ferreira. Só quero relembrar que, desde 2008, o PS não tem feito outra coisa que não seja apresentar projetos que visam assegurar a transparência e combater a concentração. E, como a Sr.ª Deputada sabe, infelizmente, têm sido chumbados. Ainda na última sessão legislativa o fizemos. Portanto, se não voltámos a apresentar iniciativas nesse sentido foi porque tínhamos, até agora, um limite a respeitar. Mas esteja descansada, Sr.ª Deputada, que voltaremos fazê-lo, porque continuamos a considerar que essa matéria é uma prioridade. Respondo-lhe ainda o seguinte: sim, Sr.ª Deputada, a conceção de liberdade de imprensa do PS, que até admito que seja diferente da sua, implica que o Estado só possa ter órgãos de comunicação social quando estiverem devidamente enquadrados por um contrato de concessão que garanta não só quais são as suas obrigações mas também os meios para proceder à fiscalização necessária, de modo a garantir essa independência — e o projeto de lei é muito concreto nesse sentido. Seja onde for, seja no continente, seja nas regiões autónomas, desde que haja um contrato de concessão sólido e credível e existam os mecanismos necessários — e vamos certamente debater esta questão muito concretamente — para proceder à devida fiscalização, inclusivamente por parte do Parlamento, então, sim senhora, não temos qualquer problema em admitir que o Estado tenha órgãos de comunicação social. No caso da imprensa escrita, de facto, temos dúvidas, e não temos qualquer hesitação em dizê-lo. Vou terminar respondendo à Sr.ª Deputada Ana Oliveira, do PSD. Sr.ª Deputada, registo todas as leis que citou. No entanto, importa lembrar que neste setor há uma especificidade, sobretudo no que diz respeito aos fundamentos da democracia que exigem uma total liberdade de expressão tanto por parte dos jornalistas como por parte dos cidadãos, que faz com que haja uma legislação específica há muito tempo, e não só em Portugal, justamente sobre a propriedade dos órgãos de comunicação social. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Estou a concluir, Sr. Presidente. Portanto, não se pode dizer que as regras gerais aplicáveis ao direito de propriedade podem ser literalmente aplicáveis ao setor da comunicação social. Sr.ª Deputada, tenho a certeza que o que referiu foi por lapso ou por esquecimento ou até por um leve desconhecimento, mas há legislação específica. E é justamente essa especificidade que garante a liberdade e o regime democrático. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados: Terminámos este debate. O projeto de lei que acabámos de apreciar será votado na sessão plenária que se realizará na próxima sexta-feira.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

ARTUR RÊGO
Deputado
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Encerramento da sessão

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