I SÉRIE — NÚMERO 46

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, desculpará, mas o que está a fazer não é uma

interpelação à Mesa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é apenas e só para repor a verdade dos argumentos,

dado o desespero da falta de argumentação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mas não se tratou de uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da

petição n.º 279/XII (2.ª) — Apresentada por Luís Carlos de Deus Teixeira Marinho e outros, solicitando à

Assembleia da República a redução em 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de

2013.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os

peticionários e o tema que trazem hoje a discussão.

Pretendiam os peticionários uma redução de 50% nas subvenções públicas para as eleições autárquicas

de 2013.

Como todos percebemos, esta petição está prejudicada, uma vez que as eleições autárquicas de 2013 já

ocorreram, e também porque a Assembleia da República, em devido tempo, e com base na Lei n.º 1/2013, de

3 de janeiro, legislou, alterando a Lei n.º 55/2010, aprovando um corte de 20% no limite de despesa e mais um

corte de 20% sobre as subvenções a distribuir nestas eleições autárquicas nos diversos concelhos.

Este corte de 20% sobre o limite de despesa mais o corte de 20% sobre as subvenções — e é esta a

interpretação da Lei n.º 1/2013 e não outra, como alguns querem fazer crer — perfaz um corte de cerca de

36%.

Se acrescentarmos a limitação de que só 25% da subvenção estatal pode ser utilizada em outdoors,

poderemos dizer com à-vontade que estes cortes que a Assembleia da República aprovou em devido tempo

proporcionaram um corte nas subvenções de mais de 50%.

Portanto, poderemos afirmar que estes dois cortes são mais de 50% e, assim, esta petição está

prejudicada, uma vez que esses cortes já tiveram lugar.

Todavia, não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para discutir alguns temas ligados à legislação

referente aos partidos e às campanhas eleitorais, bem como à legislação relativa ao sistema político.

Sobre o IVA, não me vou pronunciar, uma vez que a lei é expressa e refere que os partidos políticos, em

campanhas eleitorais, não podem pedir a devolução do IVA. Mas aproveito esta oportunidade para desafiar os

partidos políticos com assento parlamentar, passando a ler parte da moção que o Sr. Presidente do PSD,

Pedro Passos Coelho, irá apresentar ao XXXV Congresso Nacional do PSD, que se vai realizar nos próximos

dias 21, 22 e 23, relativamente a algumas matérias que são importantes.

E passo a ler: «O PSD procurará consensualizar uma reforma do sistema político que responda ao

preocupante distanciamento dos cidadãos face às instituições representativas. É importante reforçar a

proximidade entre os cidadãos eleitores e os eleitos e assim aumentar a credibilidade do sistema.»

Refere ainda esta moção, na página 23: «Defendemos a introdução de mecanismos de personalização das

escolhas pela via da consagração do voto preferencial opcional, mecanismos que requerem a reconfiguração

dos círculos eleitorais de modo a combinar a existência de um círculo nacional com círculos locais de menor

dimensão onde o eleitor tem um voto nominal, escolhendo o seu candidato preferido.

Continuamos a defender que a alteração da lei eleitoral com esse propósito deve ser procurada em

conjunto com os nossos parceiros de coligação e com o próprio Partido Socialista e deve ser conjugada com

uma redução do número de Deputados que, sem pôr em causa a representação proporcional, facilite a eficácia

da intervenção política e parlamentar dos Deputados eleitos e promova a maior operacionalidade e eficácia do

nosso Parlamento.»

A terminar, e porque dentro de pouco tempo se vai recolocar esta questão, não quero deixar de referir que

o PSD, quanto ao tratamento jornalístico das campanhas eleitorais, está disponível para proceder a uma

alteração da legislação sobre esta matéria.

Para o PSD, não há democracia plena sem liberdade de imprensa.