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I SÉRIE — NÚMERO 53

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uma matéria de atualização, que é obrigatória do ponto de vista legal e que se traduz também num esforço de

simplificação administrativa.

Quais são os pontos em concreto que merecem ainda atenção e discussão? São essencialmente dois — e

espero que não se enervem outra vez mas vou citar o Sr. Deputado António Filipe — e têm a ver com tempo

durante o qual se guardam os registos das contraordenações e o tempo global, o prazo de 10 anos, em

relação à guarda destes dados. De resto, estas são matérias levantadas, logo à partida, pela Comissão

Nacional de Proteção de Dados. Estes são os dois pontos essenciais.

Disse-nos o Sr. Secretário de Estado, e muito bem, que já larga parte desta matéria foi consensualizada e

que há disponibilidade, inclusivamente, para, na especialidade, podermos trabalhar, analisar e ouvir até, da

parte do Governo, a fundamentação para estes mesmos prazos.

Sendo assim, registo a consensualidade nesta matéria quanto à sua importância, tranquilidade, serenidade

e relevância em relação à segurança privada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: Esta proposta de lei é

uma remodelação do modelo de lei da segurança privada que recentemente debatemos.

No fundo, visa regular a base de dados e os dados pessoais do sistema integrado de gestão da segurança

privada, que será mantido pela Direção Nacional da PSP com vista ao controlo, licenciamento e fiscalização

desta atividade.

Se devemos subscrever a necessidade de regulação de toda a atividade de segurança privada, também é

verdade que esta mesma base de dados tem de ter as características ajustadas aos fins a que se destina e

que estão consagrados na própria proposta de lei.

Neste sentido, se bem que o Sr. Secretário de Estado tenha enunciado a integração de muitas das

chamadas de atenção feitas pela Comissão Nacional da Proteção de Dados, considero que é relevante

sublinhar muitas das que não foram integradas na proposta de lei em discussão, nomeadamente, quando cabe

à Direção Nacional da PSP a responsabilidade deste sistema, é preciso que esta mesma responsabilidade

enuncie os deveres concretos.

Depois, mais uma vez se insiste em que retiraram o dado da naturalidade mas persistem na preservação

da nacionalidade, o que é considerado absolutamente desnecessário, tal como acontece com o número de

identificação fiscal, o que não faz qualquer sentido quando a mesma não visa quaisquer obrigações fiscais. E

o mesmo acontece relativamente ao tratamento automatizado, que também não tem sentido.

Manifestamos ainda preocupações relativamente ao conteúdo do artigo 8.º, quando se assume a

comunicação destes dados entre a PSP e outros sistemas de informação, o que nos parece mais amplo do

que aquilo que era necessário, nomeadamente quando se reporta à própria segurança social.

Finalmente, o prazo de conservação já aqui foi apontado como sendo manifestamente excessivo, sem

fazer qualquer espécie de sentido.

São estas as observações que queremos deixar relativamente a este propósito, sublinhando, Sr. Secretário

de Estado, que se esqueceu de dizer que há, de facto, muitas alterações que é necessário fazer para que nos

possa dizer que a proposta de lei está ajustada àquilo que são as grandes características das bases de dados,

nomeadamente no que se reporta à proporcionalidade, ao equilíbrio e à necessidade.

É tudo isto que está em jogo. São direitos fundamentais e essa matéria preocupa-nos sobremaneira.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração

Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, é só para

dizer que, de facto, o Governo vê com muito agrado o consenso que existe em torno desta proposta.

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