I SÉRIE — NÚMERO 58

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Passamos, agora, à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

projetos de resolução n.os

931/XII (3.ª) — Consagra o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Paralisia

Cerebral (PS) e 933/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do

Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI

relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que entregarei à Mesa uma

declaração de voto escrita sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, segue-se, agora, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 188/XII (3.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes

eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e

referendários.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos ainda para apreciar dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, que o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do

Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 9050/10.8TDLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno André

Figueiredo (PS) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo, 1.º

Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, Processo n.º 2542/13.9TTLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Gabriela

Canavilhas (PS) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.