8 DE MARÇO DE 2014

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A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição

que pede para acabar com o aborto gratuito. Esta petição é subscrita por peticionários que fazem parte de

movimentos que, na altura do referendo da interrupção voluntária da gravidez, eram conhecidos como os

«movimentos do não» e que são os movimentos radicais pró-vida. É disso que se trata e esta petição tem

apenas um objetivo: recolocar a questão da interrupção voluntária da gravidez e do aborto na agenda política.

É esse o objetivo — temos de ser claros.

Quanto à petição em si e à matéria que encerra, julgo que a Deputada Rita Rato já aqui abordou uma das

questões fundamentais ao referir um parecer da Direção-Geral de Saúde que diz que o aborto em Portugal

diminuiu. Diminuiu ao fim de 30 anos de luta e porque conseguimos acabar com o aborto ilegal em Portugal. É

disto, Sr.as

e Srs. Deputados, que se trata aqui.

Esta petição vem pedir uma coisa que não é possível, que não faz sentido na lei portuguesa. E passo a ler

rapidamente uma parte do parecer do Ministério da Saúde: «A mulher grávida está isenta do pagamento de

taxas moderadoras. Na primeira consulta, e durante o período de reflexão, a mulher está grávida, podendo

desistir de efetuar a interrupção da gravidez e decidir levar a gravidez a termo, pelo que faz sentido que se

inclua na exceção de pagamento das taxas moderadoras. Por outro lado, e no correr deste processo, está

prevista uma consulta de revisão a realizar no prazo máximo de 15 dias após a interrupção da gravidez. Ora,

esta consulta de revisão tem dois objetivos: verificar se a interrupção da gravidez foi completa e assegurar a

disponibilização de um método anticoncecional. Por isso, enquadra-se numa consulta de planeamento familiar

e, como tal, também está isenta de taxa moderadora.»

Como diz a Ordem dos Enfermeiros, também num parecer seu, esta é uma não-questão. Esta questão não

se coloca. Esta questão não faz sentido.

Aplausos do PS.

Para terminar, quero, apenas, dizer o seguinte: como afirmei inicialmente, o objetivo desta petição é o de

reabrir o debate. Por isso, quero aqui afirmar, perante todas e todos vós, que para isso não contem com o

Partido Socialista, porque não vamos entrar novamente nesse debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mais de 4000 cidadãos e cidadãs

dirigem uma petição ao Parlamento com o objetivo principal de passar a ser aplicada uma taxa moderadora à

interrupção voluntária da gravidez.

Antes de me referir aos argumentos invocados, que o Bloco de Esquerda não acompanha, quero sublinhar

um aspeto que é fundamental para esta bancada: amanhã é o Dia Internacional da Mulher e não podemos

esquecer os milhares de mulheres que, no mundo, perdem a vida em consequência de aborto inseguro e de

aborto clandestino.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não podemos esquecer os milhares de mulheres que morrem devido a

complicações surgidas no parto e no pós-parto. A saúde materna não existe para milhares de mulheres.

Felizmente, Sr.as

e Srs. Deputados, em Portugal, podemos afirmar que ultrapassámos esta situação com a

despenalização do aborto em 2007. Através do voto popular, em referendo, deu-se um passo significativo em

prol da defesa da saúde das mulheres. Basta ver os números das ocorrências clínicas de complicações por

aborto — sempre dissemos que acabar com o aborto clandestino é defender a saúde das mulheres.

Os peticionários consideram que a interrupção voluntária da gravidez é financiada, comparticipada,

subsidiada pelo Estado português. Esta é, de facto, uma visão muito exagerada e que não corresponde, de

todo, à realidade. Os cuidados de saúde no âmbito da saúde sexual e reprodutiva estão isentos de taxa

moderadora. É o Ministério da Saúde que o diz, e assim se devem manter.