I SÉRIE — NÚMERO 58

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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Devo confessar que há coerência da parte do PCP, que defende a

extinção de toda e qualquer taxa moderadora, mas isso não significa que seja aceitável que vejam apenas

uma parte da verdade. As Sr.as

Deputadas do PS, do PCP e do BE referem o parecer da Direção-Geral de

Saúde, mas não referem pareceres de especialistas, como o Diretor de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital

de Santa Maria e o Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Este Conselho é

eleito por este Parlamento e considera que não deve haver uma isenção universal da aplicação das taxas

moderadoras para a interrupção voluntária da gravidez a pedido exclusivo da mulher.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas não tem! Não digam mentiras!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.as

e Srs. Deputados, também não consideramos equitativo — e

teremos oportunidade de falar nisso — que uma mulher que faça uma interrupção da gravidez por sua única e

exclusiva vontade, nos termos da Lei n.º 17/2007, tenha o mesmo tempo de licença e o mesmo subsídio…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas não tem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — No âmbito da legislação para a proteção da parentalidade, está

previsto um subsídio específico para a interrupção voluntária da gravidez, o que não consideramos justo.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.as

e Srs. Deputados, não é uma questão de receita — como sabem,

as taxas moderadoras não chegam a 2% do orçamento para a saúde —, é uma questão de princípio. E volto a

dizer que não queremos reabrir o debate sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.

Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, estão encerrados os

nossos trabalhos.

Reunimos na próxima quarta-feira, pelas 15 horas…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, mas eu tinha pedido a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, tenham paciência, mas é uma regra, reafirmada

em Conferência de Líderes, que os Srs. Deputados têm de se inscrever a tempo.

Nem da minha parte, nem da dos Srs. Secretários houve conhecimento de mais alguma inscrição sobre

este ponto. Tenham paciência!

A próxima reunião plenária, na quarta-feira, dia 12, pelas 15 horas, terá a seguinte ordem de trabalhos:

declarações políticas; petição n.º 253/XII (2.ª) — Apresentada pela ACAP (Associação Automóvel de Portugal),

solicitando à Assembleia da República intervenção legislativa com vista a repor o sistema de incentivos ao

abate de veículos em fim de vida; petição n.º 289/XII (3.ª) — Apresentada pela Deco (Associação Portuguesa

para a Defesa do Consumidor), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas legislativas que

limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem e que promovam a

transparência da sua publicitação e atualização.

Bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.