15 DE MARÇO DE 2014

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Risos do PSD e do CDS-PP.

É com respeito por todas as emoções que não devemos esquecer que elas se justificam se os direitos

destas famílias e destas crianças reais não forem hoje reconhecidos nesta Casa.

Aplausos do BE e do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Chegamos hoje ao momento de

aprovação ou de rejeição desta iniciativa legislativa depois de um processo que marca, pelas piores razões, o

debate político em torno de uma questão que devia ter estado sujeita a outro tipo de responsabilidade por

parte de quem intervém no processo legislativo e, sobretudo, por parte de quem tentou utilizar expedientes

que não dignificam a Assembleia da República nem a discussão política de uma matéria com este melindre.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, independentemente das posições políticas que cada partido, cada

grupo parlamentar, cada Deputado possa ter sobre este assunto, trata-se de matérias que têm, de facto, um

melindre particular — já aquando da discussão na generalidade esse aspeto foi frisado. De facto, trata-se de

matérias que têm a ver não com a constituição das famílias, não com a constituição de cada universo familiar,

mas com o reconhecimento jurídico que devem ou não merecer esses agregados familiares.

Sr.ª Presidente, esse é um aspeto que eu gostava de sublinhar nesta intervenção, aquando da votação final

global, porque nas inúmeras audições que o grupo de trabalho teve oportunidade de realizar, algumas das

quais em que eu próprio tive a possibilidade de participar, ficaram dissipadas muitas das dúvidas e muitas das

deturpações que eram feitas em torno da iniciativa legislativa que tínhamos em discussão.

Naquelas audições, como já aqui tinha sido dito no debate na generalidade, confirmou-se que aquilo de

que se estava a tratar era de reconhecimento jurídico pleno de realidades familiares, de laços afetivos, de

ligações familiares e afetivas que já hoje estão constituídas e que, Sr.as

e Srs. Deputados, continuarão a existir

independentemente daquele que seja hoje o sentido da votação que irá ter lugar.

Essas famílias estão constituídas e continuarão a existir, porque elas resultam das opções livres que

homens e mulheres deste País fazem em relação à forma como querem organizar a sua vida em função da

orientação sexual.

Sr.as

e Srs. Deputados, a votação que aqui vamos hoje fazer é a de, uma vez mais, saber se há ou não um

reconhecimento jurídico pleno dessa realidade familiar, dessas ligações afetivas, saber se a Assembleia da

República corresponde ou não aos anseios dessas muitas famílias que, independentemente desta votação,

continuarão a existir como tal e que verão hoje ou não evitado o tormento, o infortúnio, o prejuízo que, por

força de circunstâncias da vida, como é o caso de morte de um dos membros dessa família ou de uma

situação de incapacitação, poderão trazer.

Deixamos, pois, aqui o apelo para que, com a aprovação desta lei, se possa ultrapassar o prejuízo que é

causado por esses infortúnios que não conseguimos controlar, porque eles fazem parte das leis da vida.

Possamos nós impedir aquilo que não faz parte da lei da vida, mas faz parte das opções dos homens e das

mulheres!

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a questão que, mais uma vez,

hoje aqui discutimos é complexa e interpela-nos a todos: saber como o ordenamento jurídico deve

estabelecer, tratar e proteger o interesse das crianças; saber de que forma a lei e o Estado devem assegurar

as condições de desenvolvimento humano, cívico, social e familiar das crianças. É isso que está em causa no

instituto da adoção e é isso que está em causa, também, no instituto da coadoção, nas suas várias

modalidades.