I SÉRIE — NÚMERO 61

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Na sequência de muitos contributos, entre os quais do próprio Conselho da Europa, da Unicef, do Instituto

de Apoio à Criança, torna-se claro que esta iniciativa visa, em primeira linha, exclusivamente, salvaguardar o

superior interesse da criança. Ora, é com esse fim que reforçamos e transformamos, incluindo expressamente

aquilo que já resultaria da aplicação do regime geral, mas dizemos com toda a clareza, ponto por ponto, neste

projeto, que a coadoção visa realizar o interesse superior da criança e que ela se rege nos termos da

legislação aplicável.

Aplausos do PS.

Nesse sentido, teremos hoje a oportunidade de, de facto, dar resposta a um problema de direito da família

e de dar, finalmente, um conforto legal, a proteção jurídica que tanto tarda e a proteção jurídica que, no plano

internacional, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já tem vindo a sublinhar que está em falta e que

Estados como a Ucrânia, como a Rússia, como a Roménia, como Portugal não têm ainda um sistema

adequado à proteção dos menores.

A questão que, no fundo, se coloca hoje é a de se queremos estar na linha da frente da proteção das

crianças, se queremos assegurar às famílias que já existem, às famílias que carecem de resposta uma

solução ou, então, se vamos adiar, mais uma vez, um problema.

É a esta questão que esta Câmara, com toda a clareza, hoje é chamada a responder. Estaremos do lado

atempado e certo e estaremos do lado de permitir dar uma resposta a quem há muito tempo anseia por ver

reconhecida a realidade: famílias que existem e que, na situação de uma eventualidade trágica, se encontram

desprotegidas. É para estas pessoas, é para este País que olha para nós e pergunta «então, a minha família

conta menos do que as outras?» que nós teremos as condições completas para, daqui a instantes, dizer que

sim, que a Assembleia da República está disponível e vai assegurar a tutela e a proteção de todas as crianças

sem qualquer exceção.

Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Realizamos hoje uma votação

com, pelo menos, sete meses de atraso e não esquecemos o tempo perdido em manobras desnecessárias,…

Protestos do PSD.

…quando a Assembleia da República, os seus Deputados e Deputadas tinham feito um trabalho seriíssimo,

ouvindo todos e todas neste processo na especialidade que hoje aqui concluímos.

O Bloco de Esquerda não esquece os bloqueios criados no passado que impedem a adoção plena por

casais do mesmo sexo, bloqueios esses residentes nomeadamente na lei do casamento entre pessoas do

mesmo sexo ou na união de facto. Mas, tirando esta realidade e esta evidência, desde a primeira hora que o

nosso apoio foi incondicional a esta iniciativa legislativa de Deputados e Deputadas do Partido Socialista.

Fizemo-lo com toda a convicção, sabendo que é a resposta urgente e necessária a pessoas reais, a

famílias reais, a crianças reais, cujos direitos não estão hoje consagrados. É por isso que o apelo que aqui

fazemos não é em nosso nome, é em nome destas famílias e destas crianças; é o apelo à consciência, é o

apelo à necessidade de corrigir esta injustiça. É isso que estas mães, estes pais, estas crianças, esperam hoje

de cada Deputado e de cada Deputada na Assembleia da República, independentemente do partido ao qual

pertencem.

Reconhecemos sempre a coragem de Deputados e de Deputadas que exerceram a sua liberdade de voto e

que hoje o farão mais uma vez.

Aos mais jovens eu só gostava de dizer que hoje, sim, valia a pena ter a Alemanha no horizonte, que

recentemente aprovou a coadoção. E não temam, porque os juros não vão disparar pelo facto de votarem a

favor desta iniciativa.