15 DE MARÇO DE 2014
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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — A proposta que hoje discutimos para
a extinção do posto de trabalho respeita o espírito do acordo de 2012, bem como o acórdão do Tribunal
Constitucional, e passa a incluir cinco critérios que foram profundamente discutidos com os parceiros sociais e
que refletem o seu contributo. Não é a proposta original do Governo, é uma proposta que foi melhorada e
beneficiada desse mesmo diálogo e desses mesmos contributos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — A proposta inclui cinco critérios
objetivos, cinco critérios densificados, a serem respeitados de acordo com uma ordem hierárquica.
Com esta alteração, o empregador passará a estar obrigado a observar a seguinte ordem de critérios de
seleção: em primeiro lugar, o critério resultante da avaliação de desempenho, com parâmetros previamente
conhecidos pelo trabalhador, critério que é o mais adequado face à diferença entre as empresas e que,
julgamos, inclusivamente, pode ajudar a estimular a implementação deste método nas empresas onde ainda
não existe.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Em segundo lugar — e só a aplicar
se não houver avaliação de desempenho ou se o resultado for semelhante —, a proposta observa o critério
baseado na qualificação profissional e académica. Não se trata apenas do nível de estudos do trabalhador;
trata-se também de ter em consideração a qualificação que o trabalhador foi ganhando, muitas vezes, na
própria empresa a nível profissional. Ora, com esta lógica, estaremos não só a promover a motivação e a
atualização de conhecimentos e experiências dos que hoje estão a trabalhar, mas também a dar mais
importância ao esforço e à aposta na capacitação daqueles que se encontram no desemprego.
Sr.as
e Srs. Deputados: Muitas das reformas que fizemos têm agora de se fazer sentir ao nível da
competitividade e flexibilidade, que nos foram exigidas para a transformação de um mercado de trabalho cada
dia mais exigente e diferente.
É tempo de deixar que o mercado de trabalho, as empresas e os empregadores tenham tempo para
compreender e absorver as mudanças e tenham tempo para lhes dar a utilidade devida e evoluam para um
cenário mais favorável.
Esta proposta tem o propósito de concluir as reformas feitas. É uma proposta que honra o espírito do
acordo de concertação social e que respeita também o acórdão do Tribunal Constitucional.
É uma proposta que potencia a competitividade, o mérito e o crescimento da economia e, muito importante,
um tecido empresarial fortalecido que seja capaz de manter e gerar mais emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição, para fazer perguntas, dos Srs. Deputados Jorge
Machado, do PCP, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, e Otília Ferreira Gomes, do CDS-PP.
Como temos já a indicação de que o Governo responderá em conjunto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado
Jorge Machado.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança
Social, esta proposta de lei, ao contrário do que afirmou aqui, em Plenário da Assembleia da República, não
visa o crescimento da economia ou o aumento da produtividade, não visa a criação de emprego nem
modernizar o mercado laboral. Essa é a mesma conversa dos últimos 30 ou 40 anos de sucessivas alterações
à legislação laboral para atacar sempre os trabalhadores e promover a exploração.