I SÉRIE — NÚMERO 61

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E nesta proposta de lei também pode ser!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Deputada, não interessa se este

trabalhador é o mais qualificado, não interessa se este trabalhador é o mais produtivo, não interessa se este

trabalhador é aquele que tem melhor avaliação de desempenho, o que acontece é que o último trabalhador a

entrar para a empresa é sempre o primeiro a sair.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é uma história muito mal contada!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Não me parece, Sr.ª Deputada, que

esta regra, tal como está, seja mais justa ou até mais racional para a própria empresa. Aliás, Sr.ª Deputada,

como sabe, a OCDE considerava que Portugal tinha das lei laborais mais rígidas da OCDE e um dos aspetos

que apontava era sempre o da existência desta regra, conhecida internacionalmente como last in, first out, ou

seja, o último a entrar é o primeiro a sair.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E agora pode ser também!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Deputada, o que estamos

efetivamente a fazer neste momento é a procurar encontrar uma regra que permita uma avaliação de

desempenho dentro das empresas, por critérios que são previamente conhecidos pelo próprio trabalhador…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Conhecidos?! Mas conhecidos é pouco!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … e que garantem, por isso mesmo,

uma total isenção na respetiva aplicação.

Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe que, pessoalmente, estou convencido de que isto será um estímulo para

que muitas empresas que hoje ainda não têm critérios de avaliação possam vir a tê-los, o que, certamente,

será muito importante para a própria empresa.

Respondendo muito sinteticamente à Sr.ª Deputada Otília Gomes, a quem agradeço a pergunta feita, quero

dizer que a proposta que hoje apresentamos a esta Câmara não corresponde à proposta inicial do Governo. A

proposta foi discutida profundamente com os parceiros sociais e foi melhorada face aos contributos que deles

recebemos.

Posso dizer-lhe que fomos muito sensíveis a muitos argumentos, nomeadamente da UGT, no que diz

respeito, por exemplo, à necessidade de termos normas hierarquizadas, que esta proposta tem, de termos

normas mais densificadas, e densificámos os critérios, de passarmos a ter uma avaliação de desempenho

com critérios previamente conhecidos e mesmo que o segundo critério passasse a ser o da qualificação

profissional e académica.

Trazemos aqui, nesse sentido, uma proposta que é equilibrada face à discussão que tivemos com os

parceiros e que respeita os critérios do Tribunal Constitucional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do PSD.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

reforma laboral que foi implementada recentemente em Portugal resultou de um profundo processo de

concertação social e baseou-se no Compromisso Tripartido para o Crescimento, Competitividade e Emprego,

assinado entre o Governo e os parceiros sociais a 18 de janeiro de 20l2.

Este acordo ocorreu no quadro de um exigente processo de ajustamento decorrente das obrigações de

Portugal por via do Memorando de Entendimento, resultante do Programa de Assistência Económica e

Financeira que o Governo anterior se viu obrigado a requerer por força da iminência do incumprimento

financeiro do Estado, o mesmo será dizer do espetro da bancarrota.