15 DE MARÇO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Hoje, discutimos mais uma iniciativa com a marca ideológica deste Governo. Sim, com a marca

ideológica profunda deste Governo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Mas este diploma tem uma história, uma história que convém aqui recordar.

O PSD e o CDS-PP apresentaram-se aos portugueses com um projeto de reforma constitucional e uma

das medidas que propunham para reformar a nossa Constituição era, precisamente, a de acabar com o

conceito de justa causa para se poder despedir em Portugal. Abandonaram a reforma da Constituição, desde

logo porque não contavam com o Partido Socialista e com os seus votos para o poderem fazer.

A seguir, vieram com uma proposta que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, uma lei do Governo que

deixava ao livre critério da entidade patronal o poder de despedir um trabalhador. O despedimento em

Portugal era livre, podendo a entidade patronal encontrar os critérios que muito bem entendesse.

Pois, muito bem, o Tribunal Constitucional chumbou esta proposta e, hoje, o Governo apresenta à

Assembleia da República uma proposta que segue esta linha de orientação ideológica, uma linha de

desregulação selvática das relações laborais, uma linha que torna o mundo do trabalho numa verdadeira

selva, sem ter em conta o princípio da proteção da entidade, da pessoa mais frágil na relação laboral, que é

precisamente o trabalhador.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, é um Governo que vem aqui em estado de dificuldade,

porque é um Governo que está contra tudo e contra todos; é um Governo isolado.

Esta é a primeira alteração ao Código do Trabalho que se faz em Portugal sem o acordo de nenhum

parceiro social. É a primeira vez que há uma alteração ao Código do Trabalho com esta profundidade e com

esta importância, só por única e exclusiva vontade do Governo.

É um Governo que está contra os parceiros sociais; está contra o Tribunal Constitucional; está contra os

vetos do Presidente da República; está contra os movimentos da sociedade civil. É um Governo isolado da

realidade portuguesa que, seguramente, está mais afastado pela maioria dos portugueses, contra a maioria

dos quais tem governado.

Aplausos do PS.

Só os dogmas e preconceitos ideológicos deste Governo justificam estas alterações ao Código do

Trabalho, que, diga-se, os parceiros sociais não pediram, não entendem. Não se trata, Sr. Ministro, de

flexissegurança, porque, ao mesmo tempo que dizem querer flexibilizar os despedimentos, não estão a elevar

os salários, não estão a dar mais direitos para compensar essa perda com a flexibilização e, por outro lado,

estão precisamente a fazer o contrário do que diz a flexissegurança, estão a reduzir a proteção no

desemprego — vem aí, até, encerramentos de centros de emprego e mais cortes nas prestações sociais. A

realidade demonstra que a desregulação laboral com mais facilidade para despedir e para reduzir salários não

está a criar emprego.

Quanto ao emprego, o Sr. Ministro pode repetir o «disco» da propaganda as vezes que quiser, porque nós

também estaremos aqui para descrever a realidade que os portugueses sentem as vezes que forem precisas,

Sr. Ministro!

Aplausos do PS.