I SÉRIE — NÚMERO 61

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa está boa! Há de dizer a que posição sindical está a referir-se!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — … e, em simultâneo, cumpre com a questão constitucional essencial — a

não discricionariedade do despedimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa do PCP.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo continua a perseguir os trabalhadores. Depois de cortar nos salários, de abolir feriados e dias de

férias, entre outras malfeitorias, vem agora, com esta proposta de alteração do Código do Trabalho, facilitar os

despedimentos.

Para satisfazer a vontade da troica estrangeira, que exigiu baixar os salários no setor privado, o Primeiro-

Ministro e o seu Governo, do PSD/CDS-PP, revelam agora a sua estratégia: primeiro, encenaram uma

divergência com a troica dizendo não estarem dispostos a reduzir os salários no setor privado e chegaram

mesmo a afirmar que aí os salários já estavam ajustados; agora, apresentam uma proposta para facilitar o

despedimento dos trabalhadores com mais antiguidade e salários mais elevados, com critérios feitos à medida

do patrão, para substituir esses trabalhadores por outros, com salários mais baixos e com menos direitos,

agravando a exploração.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. David Costa (PCP): — Assente em critérios subjetivos, esta machadada legislativa de liberalização

dos despedimentos não é mais do que um convite a um desequilíbrio ainda maior das relações laborais dentro

das empresas, a favor do patronato e em prejuízo dos trabalhadores.

Mais: esta proposta não pode ser desligada da intenção do Governo de reduzir as indemnizações nos

despedimentos sem justa causa e de também por essa via promover o desemprego.

Percebe-se bem, com a apresentação desta proposta de lei, a verdadeira intenção do PSD/CDS. Tal como

sempre dissemos, o verdadeiro objetivo deste Governo é aprofundar o modelo de baixos salários, com total

precarização dos direitos dos trabalhadores.

O sentido em que esta política de direita leva o País está errado. Despedir trabalhadores de forma

descartável e não respeitar os trabalhadores que sempre deram e dão tudo pelo País é indigno, errado e

injusto.

Tanta retórica, tanta preocupação com o desemprego estrutural e com o impacto no desequilíbrio da

segurança social mas, quando chega a hora da decisão, o Governo não toma uma medida eficaz para a

criação de emprego…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. David Costa (PCP): — … e, como podemos atestar, ainda vem atacar quem tem trabalho, preferindo

legislar para promover os despedimentos e o desemprego.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!

O Sr. David Costa (PCP): — Bem pode este Governo tentar enganar os portugueses falando de saídas

limpas e de futuros risonhos. Com este Governo PSD/CDS, o que os portugueses podem esperar são décadas

de sofrimento, empobrecimento e degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português.

Sem a derrota deste Governo, a sua demissão e uma rutura com a política de direita não há esperança no

futuro deste País.

Aplausos do PCP.