3 DE ABRIL DE 2014

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fiscalização e sancionamento no âmbito das redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como dos

recursos e serviços conexos.

Por estas razões, o que parece hoje mais avisado, relativamente à discussão do tema da taxa municipal do

direito de passagem e regime sancionatório, é a descida à comissão especializada, sem votação, das duas

iniciativas que estamos agora a apreciar, seguida das audições do regulador e de outras entidades que se

julguem apropriadas, ponderando adequadamente os factos e desenvolvimentos recentes. É o que vos

propomos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Como disse, e muito bem, o

Sr. Deputado Bruno Dias, este é um tema recorrente no Plenário e na Comissão de Economia e Obras

Públicas.

E se tem havido algum consenso em termos da preocupação com o tema, ainda não conseguimos um

consenso para rever a legislação que está em vigor.

Reiteramos mais ou menos aquilo que temos dito sobre este tema, aquilo que dissemos em Plenário da

última vez e que tivemos oportunidade de referir, hoje de manhã, em sede de Comissão de Economia e Obras

Públicas, a propósito do requerimento que já foi aqui citado pelo Deputado do Partido Comunista Português e

pelo Deputado do Partido Social Democrata.

De facto, o objetivo original desta legislação era compensar os municípios pelos direitos de passagem ou

de atravessamento de sistemas e equipamentos das empresas que oferecem redes e serviços de

comunicações eletrónicas em local fixo e foi permitido que essa taxa fosse aplicada diretamente aos clientes

finais.

Tem sido consensual, em termos de diagnóstico das várias entidades e até dos grupos parlamentares, que

esta taxa não tem sido eficiente, não tem sido aplicada em todos os municípios, que a sua aplicação tem

suscitado problemas e temos tido manifestações de alguma incomodidade e de necessidade de

aperfeiçoamento por parte de câmaras municipais, a título individual, por parte da Associação Nacional de

Municípios Portugueses, pela Deco e pelo Provedor de Justiça.

Trata-se de uma matéria recorrente. Ora, é tempo de olharmos, mais uma vez — e «a ver se é desta»,

como dizia o Sr. Deputado Bruno Dias —, para as preocupações que temos recebido.

Há uma preocupação referida pelo Partido Socialista em Plenário na última vez que este tema foi trazido e

que gostávamos de reiterar: tendo o Partido Socialista uma abertura de princípio às soluções propostas pelo

Partido Comunista Português e pelo Bloco de esquerda, viabilizaremos esta matéria, como, aliás, já fizemos.

No entanto, queremos aferi-la com cuidado — e saudamos a disponibilidade que foi reiterada pelo Partido

Comunista Português para fazer esse trabalho em sede de comissão e que, pelos vistos, parece ser

acompanhada pelo Partido Social Democrata —, olhá-la com atenção para ver se a proposta que está em

cima da mesa não pode prejudicar mais os consumidores, ou seja, se procurando fazer o bem, não teremos,

depois, eventualmente, as empresas a repercutirem esse preço nos consumidores e a repercutirem um custo

ainda maior do que o das taxas.

Isso exige um papel do regulador forte e eficiente. Por isso, à laia de conclusão, reitero o que dissemos de

manhã e que, felizmente, pelos vistos, o Partido Social Democrata ouviu e trouxe para Plenário. A nossa

posição também é essa: ouvir o regulador e requerer que os projetos descessem à comissão.

Todavia, recordo que repetimos este «filme», pois da última vez os projetos também desceram à comissão

sem votação. Assim, entendemos que os projetos devem baixar à comissão, devemos olhar com cuidado para

o que está proposto, ouvir quem temos de ouvir, mas, desta vez, os projetos não devem a ficar a marinar na

comissão por longo tempo, como ficaram, deve haver consequências.

Termino, citando mais uma vez o Deputado Bruno Dias: «a ver se é desta!»

Aplausos do PS.