3 DE ABRIL DE 2014

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, já aqui se falou várias vezes da privatização dos

baldios.

O Grupo Parlamentar do PSD vai entregar na Mesa, solicitando a sua distribuição pelos restantes grupos

parlamentares, cópia da atual Lei n.º 68/93, em que, no artigo 15.º, alínea j), é dito: «Deliberar sobre a

alienação ou a cessão de exploração de direitos sobre baldios (…)», para clarificar que a atual lei já permite a

alienação e a cessão de exploração de direitos sobre baldios.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a legislação é pública; em todo o caso, a Mesa fará

distribuir o que a bancada do PSD entender.

O Sr. Filipe Lobo d´Ávila (CDS-PP): — É para aclaração de alguns Deputados!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Posta esta

questão, afinal, a única surpresa no debate de hoje foi a alteração da opinião do PS, desde a apresentação do

relatório, ontem, até ao debate de hoje.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Exatamente!

O Sr. Filipe Lobo d´Ávila (CDS-PP): — Isso é habitual!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Esta foi, portanto, a grande surpresa deste debate.

Sr. Deputado Miguel Freitas, deixe-me dizer que ao PSD só se colocava a questão da apresentação desta

lei se tivéssemos algum problema de consciência. Ora, a nossa consciência está tranquila porque entendemos

que este é o caminho certo, este é o caminho correto para a gestão dos baldios.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Deixe-me dizer também, Sr. Deputado, que é esta solução que tem de ser tida

em conta para a gestão das áreas dos baldios para que sejam mais transparente, mais eficazes e, acima de

tudo, mais próximas das pessoas, para que não continue a existir a perceção e a ideia de que só uns, dentro

de uma comunidade, podem ter o usufruto dos terrenos que são de toda a comunidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Ao Partido Comunista Português, que diz que esta lei retira os baldios aos

pobres, pergunto como é que explicam que, no papel, esta lei diga exatamente o contrário. O que esta lei faz é

alargar o uso dos baldios a todos os residentes, a toda a população recenseada da freguesia ou freguesias

onde o baldio se insere.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Mas, pelos vistos, isso não interessa nada!