3 DE ABRIL DE 2014

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, chegando ao fim deste debate,

gostaria só de fazer dois registos.

Primeiro: da parte da bancada do Bloco da Esquerda, não há com certeza nada a opor a que o projeto de

lei baixe, sem votação, à comissão especializada e que aí se realize o debate que tenha de se realizar.

Segundo: dizendo isto, não posso também deixar de dizer, Srs. Deputados, e sobretudo Srs. Deputados da

maioria, do PSD e do CDS, que se os projetos vão baixar, vão baixar para resolver mesmo a situação. Vamos,

então, debatê-los mesmo — como aqui já foi alertado e não é a primeira vez que acontece —, vamos

encontrar uma solução para este problema e não encontrar mais problemas que inviabilizem futuras soluções.

Os Srs. Deputados estão a entender-me com certeza.

Aquilo que também podemos concluir deste debate é que nenhuma das bancadas pôs em causa a taxa

nem disse que a situação que acontece, refletindo o seu valor nos consumidores finais, é justa.

Portanto, partindo desta conclusão, Srs. Deputados, baixem os projetos à comissão. Vamos discuti-los,

mas, sobretudo, deve existir um compromisso para resolvermos o problema. Se assim for, estaremos, com

certeza, todos empenhados na solução.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, reiterando a nossa disponibilidade para

trabalhar, como sempre, estaremos aqui para o que der e vier, na discussão na especialidade.

Esperamos que haja acordo para, finalmente, encontrarmos uma solução para alterar esta lei. De facto, faz

toda a diferença se uma taxa é paga pelas operadoras de telecomunicações, pelo facto de usarem o domínio

público ou privado municipal, ou se essa taxa é paga pelos consumidores finais, que não têm nada que a

pagar.

Como bem lembrou o Deputado Carlos São Martinho, do PSD, há realmente um histórico, que é o

enquadramento deste processo.

É preciso refletir sobre aquilo que foi dito para não esquecermos que também estas situações são o

resultado de um processo político e económico de muitos anos, da privatização da PT, de favorecimento dos

interesses dos grupos económicos, de superproteção de um grupo entretanto privatizado, com a tal isenção

das taxas municipais que foi salvaguardada à PT e aos seus acionistas, e da transformação de um serviço

público essencial para o País, para a economia, para a vida concreta das pessoas, num negócio milionário

para os grupos económicos protegidos jurídica e politicamente pelo poder governativo.

É a isto que temos vindo a assistir ao longo dos anos e é isto que tem de acabar de uma vez por todas.

Estamos a falar de uma questão concreta para a vida das pessoas, uma vez que aparece na fatura das

telecomunicações de rede fixa.

Esta é uma das questões concretas que traduz, no dia-a-dia, aquilo que são os resultados e as

consequências desta política privatizadora, liberalizadora e de favorecimento dos grupos económicos.

Também é por estas pequenas e grandes causas que dizemos que é preciso mudar de política de uma vez

por todas e assumir, para o País, uma política patriótica e de esquerda.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que fica

concluído o último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje.

Retomamos a sessão plenária amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão conjunta dos

projetos de lei n.os

525/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6% (BE) e 542/XII (3.ª) — Define

taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e