I SÉRIE — NÚMERO 70

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Em suma, penso que, face à situação existente, não é razoável a pretensão do PCP por pôr toda a decisão

nas mãos do Governo e por também tornar as assembleias distritais mais dependentes financeiramente do

Governo, quando elas são emanação representativa da autonomia municipal.

11 – Mas, independentemente, dos particularismos de cada proposta de lei ou de resolução, o essencial é

que a Constituição define uma organização administrativa do território (o distrito) e define a sua estrutura

orgânica com a consonância do poder central (governador civil) com o poder local (assembleia distrital) e isso

deve ser respeitado e seguido, e quem não concordar, quanto muito que procure alterar a Constituição pelos

meios adequados, mas mais do que isso, em reta consciência, não posso admitir!

O Deputado do PS, Luís Pita Ameixa.

——

O Bloco de Esquerda absteve-se na votação da proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) por entender que resolve,

em parte, vários dos problemas das assembleias distritais, nomeadamente no que se refere aos seus

trabalhadores, ao permitir a sua transferência para entidades da administração local ou central. A proposta

aprovada isenta ainda estas entidades públicas de algumas restrições na contratação destes funcionários.

Estas medidas respondem, em grande parte, às reivindicações dos referidos trabalhadores e constituem uma

solução duradoura para a sua situação.

No entanto, em sede de especialidade, o Bloco de Esquerda apresentou propostas para garantir

efetivamente — e pela força legislativa — a regularização dos salários em atraso devidos aos trabalhadores

das assembleias distritais. A maioria PSD/CDS-PP rejeitou estas propostas. Para o Bloco de Esquerda

continua a ser essencial a liquidação dos referidos salários. Deste modo, irá fiscalizar a promessa política da

maioria parlamentar de que os salários seriam efetivamente pagos.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina

Martins — Helena Pinto — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Luís Fazenda.

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Relativa aos projetos de lei n.os

525/XII (3.ª) (BE) e 542/XII (3.ª) (PCP):

Com as presentes iniciativas legislativas, os Grupos Parlamentares do BE e do PCP pretendem alterar a

taxa do IVA na eletricidade, repondo essa taxa nos 6%, e o PCP pretende, igualmente, que seja essa a taxa

aplicada ao consumo do gás natural e do gás butano e propano.

A eletricidade e o gás constituem dois custos fixos significativos na economia das famílias e das empresas.

O Governo, ao ter aumentado o IVA que incide sobre estes dois bens essenciais para o escalão máximo,

de 23%, mais uma vez, e conforme todos os dados têm revelado, foi para além da troica.

O Memorando não impunha um aumento do IVA na eletricidade e no gás para a taxa máxima de 23%,

como foi efetuado pelo Governo, advindo assim um caminho pernicioso para os portugueses, para as famílias

e para as empresas.

O PS sempre defendeu que a taxa a aplicar deveria ser de 13%.

Resulta que o custo de eletricidade em Portugal é muito elevado. Lembramos também que a tarifa social,

destinada aos consumidores mais vulneráveis, não produziu qualquer efeito, uma vez que não existiu

divulgação da mesma junto dos seus destinatários. Esta foi mais uma lacuna por parte do atual Governo.

Lembramos, por último, que o gás e a eletricidade são dois fatores essenciais para a promoção da

competitividade de uma economia, que sempre devem ser levados em conta por qualquer Governo.

Assim, ao considerar o IVA na taxa máxima para estes bens, o Governo penalizou as empresas e as

famílias portuguesas.

O Grupo Parlamentar do PS.