I SÉRIE — NÚMERO 70

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514/XII (3.ª) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas

operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das

Comunicações Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (BE) e 539/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de

10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP –

taxa municipal de direitos de passagem (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os projetos de lei baixam à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 525/XII (3.ª) — Repõe a taxa do

IVA na eletricidade nos 6% (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 542/XII (3.ª) — Define

taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e

propano (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Pedro Jesus Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que a bancada do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 531/XII (3.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para que o

Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 481/XII (3.ª) — Programa urgente de

combate à precariedade laboral na Administração Pública (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 996/XII (3.ª) — Disponibilização ao público dos documentos

estruturantes sobre desenvolvimento sustentável (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 66/XII (2.ª) — Aprova o Acordo Quadro entre a

República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa,

em 6 de maio de 2013.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.