5 DE ABRIL DE 2014

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de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 998/XII (3.ª) — Pela

renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que

assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP), que baixa à 5.ª Comissão.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Volto a pedir aos Srs. Deputados o favor de se registarem, para procedermos à

verificação eletrónica do quórum de deliberação e darmos início ao período de votações.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados António

Gameiro, António José Seguro e Vieira da Silva, do PS, e Teresa Caeiro, do CDS-PP, que não conseguiram

efetuar o registo eletrónico, o que perfaz um total de 201 Srs. Deputados presentes.

Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) — Aprova um novo regime

jurídico das assembleias distritais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Luís Pita Ameixa.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 947/XII (3.ª) — Reforço dos meios para o funcionamento e

manutenção da atividade e dos serviços das assembleias distritais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Luís Pita Ameixa.

O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei justificar o sentido da minha

votação em relação aos dois diplomas que acabaram de ser votados numa declaração de voto que entregarei

à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.os

528/XII (3.ª) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a

Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a Lei dos

Baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua

a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de

fevereiro) (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 7.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 547/XII (3.ª) — Revoga as disposições relativas

aos baldios na bolsa de terras (primeira alteração à Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Prosseguimos com a votação de um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à

Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os