I SÉRIE — NÚMERO 75

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A exclusividade, Sr.as

e Srs. Deputados, não significa necessariamente mais trabalho ou melhor qualidade

nesse seu trabalho.

A exigência de democracia reside na avaliação que é feita em particular pelo povo da qualidade do trabalho

individual de cada Deputado.

Não pode haver maior erro, por mais justificável que seja, do que confundir a parte com o todo e querer

alterar o sistema representativo por causa de quem não o representa.

Não podemos, não devemos, particularmente nesta matéria, propor restrições desta natureza sem ter uma

justificação objetiva, razoável, proporcional e adequada. E aqui entra a ponderação não só do porquê mas do

para quê.

Sr.as

e Srs. Deputados, pela nossa parte, feita esta reflexão, percebendo que em causa está muito mais do

que o exercício do mandato de Deputado, está toda uma visão de democracia e de sistema representativo,

não temos qualquer melindre em afirmar que, a nosso ver, as soluções propostas — em particular a da

exclusividade — não parecem ser objetivas, razoáveis, proporcionais e, nessa medida, adequadas aos fins.

Partem de uma realidade que, se preocupante, baseia-se mais em perceções do que em factos, pelo que deve

ser lida sempre com algum cuidado.

Assumem um ponto de partida e de chegada persecutórios, uma presunção de culpa, com clara inversão

do ónus da prova em relação ao exercício do mandato de Deputado e à sua subjugação aos interesses

privados e ao poder económico.

Entendem, a meu ver de forma profundamente utópica e demagógica, que a transparência e independência

serão — e apenas podem ser — garantidas estando o Deputado a tempo inteiro e em dedicação exclusiva.

A este respeito o Bloco de Esquerda fala inclusivamente em «tolerância zero». Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, esta para mim, confesso, é uma novidade, pois falar em «tolerância zero» é admitir que o Bloco de

Esquerda reconhece e pratica essa tolerância e, a esse respeito, permitam-me clarificar que, da parte do CDS,

não há, nunca houve, nem nunca haverá, qualquer tolerância nesta matéria.

Resumindo: não nos parece que esta seja a melhor forma de qualificar a democracia. Estas propostas

afiguram-se inadequadas e ineficazes em função dos fins visados.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Estas iniciativas procuram legislar sobre algo que se situa no domínio

da ética e, nessa matéria, devemos ter em conta que o direito é e será sempre limitado.

E mais: nesta matéria devemos olhar para os instrumentos que temos e podemos e devemos fazer melhor,

nomeadamente no que se refere a clarificar os registos de interesses, de modo garantir maior acuidade e

transparência na atividade do Deputado e, obviamente, clarificar o exercício dos direitos e deveres dos

Deputados no quadro da fiscalização que decorre do Regimento e do mandato.

Termino, como, aliás, sempre terminei, dizendo que estamos disponíveis para discutir mais regras, mais

transparência, mas não estamos disponíveis, nem nunca estaremos, para restringir indevidamente, de forma

avulsa e incoerente, liberdades fundamentais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, relativamente à matéria da

exclusividade, quero dizer que o Grupo Parlamentar do PCP já apresentou, noutra ocasião, uma proposta

nesse sentido e mantemos a nossa convicção de que o mandato parlamentar deve ser a atividade principal, e

não secundária, de quem é eleito para essas funções e não deve ser instrumental de outras prioridades ou

interesses. Portanto, não discordamos do princípio que é afirmado pelo projeto do Bloco de Esquerda. De

resto, é prática dos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP manterem a função de Deputado como a

principal função, e não como a secundária ou subordinada a outros interesses.