19 DE ABRIL DE 2014

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qualquer circunstância, pelo rigor, pelos princípios da transparência e da fiscalização da sua atividade por

parte dos cidadãos, pelo que, isso sim, comungamos inteiramente das preocupações, de alguma forma

vertidas nestas propostas, em reforçar o escrutínio e a transparência relativamente à atividade dos respetivos

titulares.

Todavia, como também já o dissemos no passado, mesmo que hoje, face ao proposto, em particular pelo

Bloco de Esquerda, o digamos proporcionalmente com mais intensidade, não comungamos das soluções

propostas, soluções que, numa postura restritiva, contrariam em absoluto a nossa visão de democracia e de

sistema representativo.

A este respeito, Sr.as

e Srs. Deputados, não deixa de ser curioso que os partidos que mais invocam os

valores de Abril e, em particular, o valor da liberdade, sejam exatamente os que hoje, nesta Casa, mais

apelam à sua restrição — supostamente em nome dessa mesma liberdade…

Então, para avaliar da justiça e da equidade destas propostas, façamos duas perguntas essenciais: porquê

e em nomedo quê?

Isto, porque — e julgo que, a este respeito, todos estamos transversalmente de acordo —, para restringir

direitos e liberdades conquistados e constitucionalmente consagrados, há que respeitar certos princípios

fundamentais, como seja o princípio da proporcionalidade, pelo que, estando em causa restrições, há que

olhar para a respetiva fundamentação e ponderar, ou seja, decidir se o que nos propõem é, de facto,

adequado e a melhor solução — menos restritiva —, face ao fim visado.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

E porquê? Numa palavra: suspeitas.

Reporto-me, para este efeito, a uma frase da Sr.ª Deputada Cecília Honório, no debate do ano passado (e

isto com a consciência de que, de lá para cá, amadureceram ideias e passaram de uma mera ideia

interessante de exclusividade, no ano passado, a uma proposta concreta e supostamente solucionadora de

todos os problemas). Disse a Sr.ª Deputada o seguinte: «Um quadro de suspeitas que se vai agravando

crescentemente, muito cavalgado pelo discurso populista…» — ainda bem que o reconhece — «… e,

infelizmente, fundamentado em situações concretas».

Ora, vamos, então, partir deste quadro e perceber o que temos, o que não temos, a justiça do que hoje

debatemos e o que podemos ou devemos fazer.

Primeiro cenário: suspeitas infundadas, o que me parece ser claramente a regra e, aliás, assumida pelo

próprio Bloco.

Resposta: esclareça-se, atue-se e responsabilize-se, nomeadamente, e em particular, no quadro da atual

estrutura e das competências da Assembleia da República — como dizia, e muito bem, o Sr. Deputado do

Partido Socialista.

Aliás, Sr. Deputado, concordo inteiramente quando afirma, e sempre afirmaram, que um problema desta

natureza não afeta apenas o Deputado a, b ou c, mas toda uma instituição, pelo que, se há regras e há

procedimentos, havendo pessoas responsáveis pela respetiva aplicação e fiscalização, então também

devemos exigir responsabilidade, diligência e transparência no exercício e na defesa destas funções,

nomeadamente, e em particular, no quadro desta Assembleia.

Mas admito que, neste campo, pode ser feito mais e melhor, só não me parece que seja por via restritiva.

As declarações do Sr. Presidente da Comissão de Ética assim o denunciam.

Passemos, então, ao segundo cenário: suspeitas fundadas.

Ora, relativamente a este caso, não tenho dúvidas na resposta: denuncie-se, investigue-se, acuse-se,

julgue-se e condene-se,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já lhe mostro!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … para então — e só então — refletirmos sobre a expressividade

deste problema e, naturalmente, sobre a pertinência legislativa, seja quanto ao meio, seja quanto à adequação

do meio para o fim em si.