I SÉRIE — NÚMERO 75

28

Por último, é necessário que apliquemos as nossas próprias leis. Os Deputados não são levados a sério se

deixam que os seus direitos estatutários sejam ofendidos e violados. Os Deputados têm de ter direitos e a

oposição tem de ver esses direitos respeitados, garantidos e, sobretudo, não gozados.

Devo dizer-vos que, hoje, ao ler um jornal, percebi que essa dimensão está um pouco perdida, e temos de

recuperá-la. Esse jornal publica um boletim alfandegário, o qual revela que um membro do Governo nos

mentiu — pelo menos um. Foi o membro do Governo que nos disse que um conjunto de obras de arte não

tinha entrado em Portugal há mais de 10 anos e que, portanto, não podia ser objeto de classificação. E nós,

enquanto Deputados, pedimos: «Deem-nos o documento»! Não deram. Insistimos: «Deem-nos o documento»!

Não deram. E, quando vi o documento, percebi porque é que não deram. É que esse documento prova, por a

mais b, que as obras entraram em Portugal há mais de 10 anos. Era por isso que não nos davam o

documento. Tenho aqui o documento.

Aplausos do PS.

E, então, Srs. Deputados, diz-se: «Isso é uma chalaça, é uma questão política, os políticos são assim; os

atos não têm consequências — não se dá um documento e não acontece nada; engana-se o Parlamento e

não acontece nada!»

Acontece, Srs. Deputados! A lei dos crimes de responsabilidade foi feita para isso. Eu ajudei a fazê-la. É

uma lei de aplicação em último caso, mas é de aplicação. Quando um elemento governamental esconde um

documento para que o Parlamento não exerça as suas competências, o que é isso? Eu digo: é obstrução à

justiça, é um ato grave; não é uma chalaça, não é uma piada. E nós tiraremos as ilações disto.

Portanto, Sr. Presidente, apelamos a que, nesta matéria, haja uma convergência, não haja qualquer fosso,

haja a verdade toda e haja um esforço conjunto para garantirmos aos Deputados e aos outros um Estatuto

digno, assente na verdade e na competência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As iniciativas hoje em

discussão, como bem se vê, não são novas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A do Bloco de Esquerda é nova!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Já lá chegarei, Sr. Deputado!

Estas iniciativas retomam essencialmente propostas apresentadas por duas vezes, uma em cada sessão

legislativa, propõem, no essencial (mesmo com algumas alterações da parte do Bloco de Esquerda, que

amadureceu ideias), exatamente o mesmo, e têm por base as mesmas preocupações, pelo que, logicamente,

em nome da mesma coerência, não terão, da parte do CDS, um desfecho formal e substancialmente diferente.

A este respeito, permitam-me, a título introdutório e com frontalidade, dizer seguinte: no caso dos partidos

proponentes, coerência não significa necessariamente correção. Fazer sempre o mesmo, nada alterar — e,

muito pelo contrário, até agudizar o discurso, como acontece com a iniciativa do BE — e esperar resultados

diferentes não nos parece a forma mais séria e construtiva de debater estas questões, o que nos faz

inclusivamente questionar sobre as suas verdadeiras motivações.

De qualquer forma, da nossa parte — e acho que devem reconhecê-lo —, nunca nos furtámos, nem nunca

nos furtaremos, a debater seriamente estas matérias, tanto que, no passado, já assumimos importantes

lideranças neste debates.

Mas que fique bem claro que hoje, tal como no passado, aquilo que nos move não é, de forma alguma,

qualquer demagogia populista, mas a defesa do Estado de direito, ancorado na democracia e em instituições

sólidas, inevitavelmente dependentes de um exercício responsável do poder legislativo.

Mas passemos da forma à substância. Como já dissemos, o exercício de funções públicas, seja por parte

de titulares de cargos políticos, seja por parte de titulares de cargos públicos, deve pautar-se, em toda e