19 DE ABRIL DE 2014

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O atual sistema proporcional, de círculos plurinominais e de domínio de

listas partidárias para a eleição dos Deputados nacionais, tem demonstrado fragilidades na relação entre o

Deputado e o eleitor, fazendo com que as preocupações das populações passem para segundo plano,

algumas vezes em nome de interesses sem qualquer legitimidade.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Os círculos uninominais permitem oportunidades para os verdadeiros candidatos independentes e locais,

reforça a participação ativa dos cidadãos na política, torna mais real a democracia participativa e cria a figura

do cidadão fiscalizador das políticas do Estado e da Administração Pública, sendo que a adoção de círculos

uninominais também não estará isenta de riscos. Por exemplo, o risco de os Deputados passarem a saltar de

partido em partido, durante as legislaturas, consoante as negociações políticas que vão sendo feitas com os

governos.

Sr.as

e Srs. Deputados, quanto ao número de Deputados, a própria Constituição da República Portuguesa

prevê que possam ser entre 180 e 230. Compreendem-se as razões porque se começou pelo número máximo

permitido, mas não se compreende hoje, como uma realidade democrática estabilizada, a não opção pelo

número mínimo, ou outro, de Deputados permitidos pela Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estas deverão ser, e são, as

prioridades. As prioridades verdadeiramente urgentes num Estado de direito que precisa de consolidar a sua

justiça e de mudar o seu sistema de representatividade, de modo a diminuir o fosso entre eleitos e eleitores. E

é para isso que, antes de tudo o mais, precisamos de trabalhar fora de períodos eleitorais, porque mais

propícios a reflexões consistentes e a consensos alargados.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Definidos caminhos e políticas que melhorem o nosso sistema representativo, teremos ainda pela frente,

por exemplo, as decisivas questões relativas aos partidos políticos e ao seu financiamento.

Depois virá o Estatuto dos Deputados, onde se inserem as iniciativas que o Bloco de Esquerda e o PCP

querem, agora, ver discutidas.

Terminando, deixo duas notas.

Primeira nota: se houver alguém disposto a corromper-se, não é por se proibir que deixará de o fazer.

Aplausos do PSD.

Tão ou mais importante que proibir é fiscalizar, e fiscalizar bem.

Segunda nota: a exclusividade pode tornar o eleito refém do partido político que o fez eleger.

Negligenciando a sua vida profissional, o eleito poderá ficar dependente do seu partido, perdendo liberdade e,

assim, ficar preso à representação exclusiva de uma ideologia, deixando para trás os anseios e os interesses

legítimos dos cidadãos que o elegeram.

Para terminar, deixo um pedido: que seja assumida, de uma vez por todas, a importância e a urgência

destas realidades e que, sem posições fechadas, seja possível, num momento mais adequado, fazer-se uma

profunda mudança da arquitetura do nosso sistema político de forma a serem encontradas as melhores e mais

consensuais soluções.

Será dessa reflexão e das escolhas feitas que resultará melhor ou pior democracia. E essa

responsabilidade, Sr.as

e Srs. Deputados, é nossa!