I SÉRIE — NÚMERO 75

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suspeitas que muitas vezes se lançam de que há uma subversão desse princípio constitucional e de que é o

poder político que está a subordinar-se ao poder económico.

Sr.as

e Srs. Deputados, as desculpas que, ao longo de anos, têm sido utilizadas para impedir a aprovação

destas propostas são as desculpas que dão cobertura a essas situações obscuras, são as desculpas que dão

cobertura a essas situações de promiscuidade entre interesses económicos e o poder político. Esperamos que

hoje não se repitam e que não venham também justificar a oposição ao projeto de lei do PCP com o discurso

da profissionalização da política, porque não é isso que se propõe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas agora

em discussão, apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, não surgem no melhor momento nem

constituem o melhor pretexto para se começar a discutir de forma séria, sólida e intensa a reforma do nosso

sistema político. Não é o melhor momento porque estamos em período eleitoral; não constituem o melhor

pretexto porque só cuidam de uma árvore, dando como adquirido que a floresta está saudável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Perto que estamos da celebração de 40 anos sobre o 25 de Abril e

tendo em conta os notáveis progressos levados a cabo, tem de nos ficar, necessariamente, um «amargo de

boca» no que diz respeito ao facto de a relação entre o povo português e o sistema político que o governa ser

cada vez mais distante, havendo mesmo um desfasamento entre o sistema político e os cidadãos. E é esta a

floresta que, antes do tudo o mais, temos a obrigação de cuidar.

Vejamos um caminho — fazê-lo em simultâneo, através da procura de soluções na justiça como o garante

que é do cumprimento da lei, bem como através de alterações ao sistema político como o instrumento que é

do cumprimento da democracia.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sobre a justiça, ao longo das últimas décadas não se cuidou o

suficiente da justiça, nem a justiça cuidou o suficiente de si própria.

A justiça, como prioridade política, foi quase sempre esquecida, e, como consequência, o autogoverno da

justiça teve quase sempre como orientação um conjunto de regras e procedimentos pouco permeáveis às

profundas mudanças que foram ocorrendo ao longo das últimas décadas.

Neste quadro de uma justiça com falta de atenção, meios insuficientes e sem capacidade de afirmação,

cresceram as oportunidades para a corrupção, os favorecimentos e os tráficos de influência, que, obviamente,

foram bastas vezes criminalmente aproveitados e, lamentavelmente, muitas vezes com efetivo ou aparente

sucesso, perante a passividade e até a desorientação dos responsáveis a quem devia cumprir tornar mais

eficaz e mais justa a resposta da lei.

Por isso, hoje a corrupção e, pior ainda, a sua perceção, são uma realidade que mina a relação entre o

cidadão e o seu sistema político.

Sobre o sistema político, é ainda, na dita floresta, que temos de encontrar melhor solução para a

arrogância ou o arbítrio no funcionamento do Estado, nomeadamente através da criação de contrapeso

político por parte de quem tenha como missão agir em nome dos cidadãos.

É urgente encontrar uma relação mais adequada entre votos e assentos parlamentares e, dentro deste, dar

melhor solução à questão da representação e do papel dos representantes eleitos.

E a pergunta que fica é a seguinte: o limite da representação do Deputado é a defesa de uma ideologia? É

a defesa exclusiva de uma ideologia? Ou deverá ir para além disto, devendo funcionar como intermediário ou

mesmo defensor dos cidadãos, constituindo-se como os seus representantes perante o Estado?