19 DE ABRIL DE 2014

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A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Hoje mesmo, estará aqui em votação uma proposta, apresentada pelo

PCP, de um plano de emergência social para o distrito do Porto. Propomos a criação de um programa

integrado para avaliação e superação das necessidades de habitação social no distrito, em articulação com as

autarquias locais, com as seguintes componentes: participação financeira na construção de novos

empreendimentos de habitação social, com equipamentos sociais e adequadas condições de inserção social e

urbanística; participação financeira no apoio direto e indireto à recuperação do parque de habitação social,

incluindo a sua recuperação e qualificação urbanísticas; alteração do quadro legislativo de fixação do valor das

rendas, de modo a que passe a ter em atenção a real situação das famílias.

Esperemos, então, que esta proposta do PCP, que propõe respostas concretas a muitos problemas do

distrito do Porto, incluindo os problemas sentidos nas ilhas, seja aprovada na votação que se fará daqui a

pouco neste Plenário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato

Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero chamar a atenção da Câmara e

dos Srs. Deputados para que o nosso objetivo não é o de criar um programa especial para habitação, mas sim

de criar um programa específico para a regeneração das ilhas do Porto, porque esta forma de habitação só

existe no Porto, não existe em mais nenhuma parte do País.

Por outro lado, se temos aqui um problema particular, com características próprias, também temos de ter

uma resposta própria e específica para o mesmo. O que pretendemos, à semelhança do que aconteceu

noutros programas, como, por exemplo, na iniciativa Bairros Críticos, que teve experiências-piloto no Porto e

em Lisboa, é um programa específico para as ilhas do Porto, que envolva a administração central e as

autarquias, para o qual sejam alocados fundos comunitários para que possamos ter a regeneração urbana

deste espaço importante, que é um património da cidade do Porto que queremos preservar de qualquer

maneira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate dos projetos de

resolução n.os

986/XII (3.ª), 1008/XII (3.ª) e 1010/XII (3.ª), que serão votados hoje, no período regimental de

votações.

Vamos, então, iniciar o terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste no debate conjunto, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

551/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o

regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República (BE), e 552/XII (3.ª) — Altera o Estatuto

dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e

Altos Cargos Públicos (PCP).

Para apresentar o diploma do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate que hoje trazemos à

Assembleia da República é da maior importância para a qualidade da democracia que vivenciamos e para a

aproximação entre os eleitos da Assembleia da República e aqueles que os elegeram, entre os eleitos e

aqueles que escolhem.

Todas e todos nós sabemos que tem havido um afastamento entre eleitos e eleitores. Esse afastamento

nasce, muitas vezes, de conflitos de interesses que são claros e inequívocos. Muitas vezes não se sabe se os

interesses que estão a ser defendidos são os interesses públicos ou são quaisquer interesses privados. Por

isso, esse afastamento radica no conflito de interesses entre público e privado e na ausência de regras

capazes de criar um clima de transparência e que, de uma vez por todas, elimine esta suspeição.