19 DE ABRIL DE 2014

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Sr.as

e Srs. Deputados, sobre a matéria de incompatibilidades e impedimentos, o PCP apresenta soluções

concretas de alteração à lei para resolver problemas que configuram, de facto, situações obscuras, de

promiscuidade entre interesses económicos e o poder político.

O Sr. Deputado José Magalhães pede exemplos com nomes e eu dou-lhe. O Deputado António Vitorino

integrava uma sociedade de advogados contratada pela Galp para fazer negociações com a ENI. Não está em

causa uma situação de impedimento?! Trata-se de um Deputado que é contratado, por via da sociedade de

advogados, para representar uma empresa com capitais públicos na negociação com uma empresa privada,

destinada à privatização! Suscitámos esta questão na Comissão de Ética e os senhores deram cobertura a um

entendimento diferente do Estatuto dos Deputados.

Dou-lhe mais exemplos: o Deputado Vitalino Canas, quando há uns anos foi contratado como Provedor

para o Trabalhador temporário, pela Associação Portuguesa das Empresas de Trabalho Temporário, veio

anunciar a necessidade de um conjunto de alterações à legislação laboral. Anunciou que estava, enquanto

Provedor, em representação da associação de empresas de trabalho temporário, a estabelecer protocolos

com a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, com a Inspeção-Geral do Trabalho, ou seja, com

entidades que ele, enquanto Deputado, tinha obrigação de fiscalizar. Nós suscitámos a questão na Comissão

de Ética e o Partido Socialista deu cobertura a estas situações.

Queria exemplos com nomes? Aqui os tem, Sr. Deputado José Magalhães!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Vou dar ainda outro exemplo, mas não vou referir o nome do Sr. Deputado em causa porque esta questão

nunca foi levada à Comissão de Ética e, portanto, vou poupar-me a fazê-lo: uma sociedade de advogados fez

uma contratação e anunciava que fulano tal é «o novo consultor jurídico da sociedade. A sociedade pretende

com esta contratação prestar o melhor serviço aos clientes, conjugando uma perspetiva técnico-jurídico do

direito com uma abordagem prática a esta área. O advogado encontra-se atualmente a coordenar um grupo de

trabalho com a missão de discutir de discutir na Assembleia da República um novo Código de Processo Civil».

Sr.as

e Srs. Deputados, pergunto se, no vosso entendimento, isto levanta ou não suspeitas em relação à

forma como os Deputados exercem estas funções. Estas situações, objetivamente, levantam suspeitas.

Temos necessariamente de clarificar que, quando tomamos decisões na Assembleia da República, tomamo-

las por convicções políticas.

Sr. Deputado José Magalhães, combatemos esta situação politicamente, não levantámos qualquer suspeita

do que quer que seja, combatemos politicamente as opções de discussão do Código do Processo Civil com

base nessa circunstância concreta.

Porém, estas situações não podem acontecer e elas só não acontecerão se o Estatuto dos Deputados for

alterado, em vez de se manter como está atualmente.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, houve dois argumentos que

foram repetidos à exaustão e creio que vale a pena retribuir as acusações porque ver-se-á que eles não têm

motivação nenhuma para existir.

O primeiro é o de que esta iniciativa tem um cariz eleitoralista. É falso!

Vozes do CDS-PP: — Não, não tem! Nem o BE alguma vez faria isso! Não vai haver eleições!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É clara e manifestamente falso e é a tentativa de não se discutir o

essencial! Creio que essa tentativa de não se discutir o essencial ficou bem clara em algumas das

intervenções que ouvirmos.