19 DE ABRIL DE 2014

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14 — Tampouco posso concordar com o argumento de que a exclusividade seria um filtro redutor da

qualidade dos Deputados. Abundam exemplos de excelentes Deputados, que exercem o mandato em

exclusividade de funções, e, a contrario, exemplos há de Deputados em regime de acumulação que ainda não

conseguiram acrescentar qualidade ao trabalho parlamentar;

15 — Sou favorável à criação de um sistema eleitoral que reduza o número de Deputados para 180 ou, se

uma revisão constitucional o permitisse, para 150. Seria mais do que suficiente. Não para melhorar a

remuneração dos que ficassem, com a poupança que tal diminuição acarretaria — essa é a pior das

justificações —, mas para dotar os Deputados que ficassem das condições de apoio que melhorassem a

qualidade do seu trabalho parlamentar. É impensável que, contrariamente ao que se passa na generalidade

dos parlamentos europeus, os Deputados portugueses não tenham até agora mexido um dedo para

concretizar direitos que lhes estão consagrados nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º do Estatuto dos

Deputados. A saber: gabinete próprio e individualizado (na melhor das hipóteses, os gabinetes são partilhados

por dois Deputados), e assistente individual (para dar o meu próprio exemplo, os serviços da «minha»

secretária são partilhados por mais 14 colegas). Ou seja, nem dispomos de assistentes individuais, nem há

espaço para os colocar, nem orçamento para lhes pagar. E tudo isto não depende de mais ninguém que de

nós próprios, os Deputados!;

16 — Defendo que os Deputados deveriam ser eleitos em três tipos de círculo eleitoral: um terço, num

círculo nacional (com voto preferencial), um terço em círculos regionais ou sub-regionais (também com voto

preferencial), e um terço em círculos uninominais (neste caso, abertos também a candidaturas

extrapartidárias);

Finalmente, gostaria de deixar aqui expresso que considero que o ritmo atualmente imprimido pelos grupos

parlamentares à Assembleia da República é excessivo e está a comprometer a qualidade do trabalho

parlamentar. Existem reuniões a mais, audições a mais, uma multiplicação excessiva de iniciativas legislativas,

muitas vezes agendadas em cima da hora. Os Deputados, em geral, e os deputados dos grupos

parlamentares mais pequenos, em particular, correm de reunião em reunião, convocadas para a mesma hora,

são frequentes as dificuldades de arranjar quórum de funcionamento, e tudo isto implica um grande

acompanhamento de uma máquina técnico-administrativa da Assembleia da República, onde há vários anos

se sucedem as saídas para a reforma e estão proibidas as admissões. Existe tempo de Plenário a mais e

tempo de acompanhamento dos círculos eleitorais a menos. Não há paralelo na Europa. Tudo isto são

realidades, mas a vertigem é grande, privilegia-se o combate político de superficialidade, não há tempo de

respiração reflexiva sobre o que se anda a fazer. Ao contrário do que certa comunicação social se esforça por

propalar, e do que muita gente pensa, trabalha-se muito na Assembleia da República. Há quem trabalhe

demasiado, mas também há quem se esforce muito pouco. É mais uma desigualdade. No Plenário, muitas

vezes impera a retórica vazia de conteúdo ao sabor dos títulos dos órgãos de comunicação social, por entre

uma algazarra de apartes, e a política parece reduzida a uma fábrica de sound bites. O respeito interpares

nunca esteve tão baixo. Nada disto é bom para a democracia, nem para a instituição parlamentar.

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

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O projeto de lei n.º 551/XII (3.ª), apresentado pelo BE, versa apenas sobre um único aspeto do nosso

sistema político que se prende com a exclusividade dos Deputados à Assembleia da República.

No debate na generalidade que ocorreu no Plenário da Assembleia da República no dia 19 de abril de

2014, ficou clara a posição do PSD relativamente a esta matéria em particular, considerando que o sistema

político deve ser alvo de uma reforma integrada que contribua para a dignificação do exercício de funções

públicas e para uma maior aproximação entre eleito e eleitor, no sentido de combater os alarmantes números

relativos à abstenção existentes em Portugal.

Nesse sentido, apesar de exercer as minhas funções em regime de exclusividade, considero que esta é

uma medida que não pode ser analisada de forma isolada e merece um debate sério e profundo, porque tem

por base uma opção de fundo que deve ser equacionada, isto é, se queremos os nossos agentes políticos –

legitimamente eleitos pela população — exclusivamente dedicados à atividade política e o mais afastados