19 DE ABRIL DE 2014

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Os deputados abaixo assinados, a propósito das iniciativas legislativas do BE e do PCP — projetos de lei

n.os

551/XII (3.ª) e 552/XII (3.ª) —, os quais versam sobre a alteração do Estatuto dos Deputados, e, em

particular, sobre a questão do exercício das funções parlamentares em regime de exclusividade, entendem

sobre esta matéria tecer as seguintes considerações:

1 — Os Deputados abaixo assinados votaram contra esta proposta por considerarem que, apesar de

concordarem com o espirito e objetivo da iniciativa, em particular com a obrigatoriedade da exclusividade, os

projetos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP carecem de alcance e profundidade no

articulado proposto face aos desafios que se colocam. A reforma do sistema político é urgente e a reconquista

da confiança dos cidadãos nas instituições deve ser uma prioridade do nosso sistema democrático e em

particular da Assembleia da República.

2 — Esta matéria deve ser fruto de uma reflexão séria, desprovida de oportunismos e englobada numa

reforma estrutural do sistema político, a qual deve compreender o voto preferencial, a redução do número de

Deputados para 180 no limiar inferior que tem tradução constitucional, bem como o debate sobre a obrigação

do regime de exclusividade, entre outras alterações que promovam e reforcem as relações de confiança e

credibilidade do sistema político. Ora, esta visão integrada não tem cabimento nas iniciativas desgarradas que

foram submetidas a apreciação do Plenário da Assembleia da República.

3 — Consideram também que esta matéria deve ser objeto de um alargado debate sobre o regime de

incompatibilidades, em particular o exercício de funções em exclusividade. Acreditam os Deputados que neste

debate devem ser discutidas todas as possibilidades, designadamente a obrigatoriedade de exclusividade para

Deputados que desempenham funções institucionais quer nos órgãos da Assembleia da República, quer dos

grupos parlamentares, devendo ainda ser considerada a possibilidade de reformar o estatuto remuneratório

dos Deputados, aprofundando o fosso remuneratório entre Deputados que exerçam funções em exclusividade

ou não.

4 — Outra das possibilidades muito plausível versa sobre a revisão do regime de remuneração dos

Deputados no caso de se optar pela obrigação de exercício do mandato em regime de exclusividade. Tal

poderia ser concretizado redistribuindo a poupança da redução de 50 Deputados pela remuneração dos

restantes 180, assegurando, deste modo, uma política de rendimentos mais consentânea com o estatuto de

titular de órgão de soberania e que convoque os melhores para o desempenho das funções, por um lado, e,

por outro, assegurando que tal reforma é neutral do ponto de vista orçamental.

5 — Por outro lado, importa concretizar o voto preferencial, já que o mesmo não bule com um sistema

pluripartidário que enriquece a democracia e assegura que os eleitores tenham uma relação de maior

proximidade e escrutínio perante aqueles que mandataram para os representar.

6 — No âmbito deste debate sobre a reforma do sistema político, os Deputados abaixo assinados

consideram ainda que a limitação de mandatos já aplicada aos presidentes de câmara deveria ser alargada

aos outros titulares de cargos políticos, como Deputados, Eurodeputados e vereadores de autarquias locais.

7 — No que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos, os Deputados consideram que deverá ser

também discutida a possibilidade de uma percentagem da subvenção pública dos partidos dever ser

obrigatoriamente investida por estes em formação política dos seus quadros.

Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Cristóvão Norte.

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Porque se trata de matéria que foi discutida em tempo no seio do meu grupo parlamentar, e onde a minha

proposta de aprofundar a reflexão e conduzir a iniciativa legislativa não mereceu acolhimento, devo respeitar

essa posição, e por isso votei contra estes diplomas seguindo a orientação partidária, mas nada me inibe de

afirmar que penso de forma muito diferente da maioria dos meus colegas de partido. O PSD é um partido

democrático e, felizmente, ninguém está impedido de manifestar a sua opinião divergente. É o caso.

Gostaria de sintetizar o que penso sobre a matéria da transparência na política e sobre as

incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses que se atravessam no exercício do mandato de

Deputado.