I SÉRIE — NÚMERO 75

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O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que, em relação aos projetos de lei

n.os

551/XII (3.ª) e 552/XII (3.ª), irei apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome do

Sr. Deputado António Cardoso, apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre as duas últimas

votações.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 228/XII (1.ª) — Regime

jurídico da partilha de dados informáticos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Partido Socialista apresentará uma

declaração de voto por escrito sobre a votação que teve agora lugar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para informar que apresentarei, em nome

pessoal, uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ser efetuada.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 953/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

concretização de medidas para o setor do aluguer de equipamentos industriais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 941/XII (3.ª) — Cria um plano de emergência social

no distrito do Porto (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação que iremos fazer de seguida,

pretendo fazer uma retificação ao que consta do guião: o projeto de resolução n.º 759/XII (2.ª) é da autoria do