19 DE ABRIL DE 2014

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PSD e não do PCP, como consta do guião, sendo, sim, o projeto de resolução n.º 924/XII (3.ª) da autoria do

PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à necessária correção.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que, em meu nome e em nome de um grupo

de Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, iremos apresentar uma declaração de voto por

escrito relativa à votação do projeto de resolução n.º 941/XII (3.ª).

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os

759/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios (PSD), e 924/XII (3.ª) — Libertação da

via da água e transporte não regular em estuários (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o PCP apresentará uma declaração de

voto por escrito sobre a votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 204/XII (3.ª) — Aprova

o procedimento extrajudicial pré-executivo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Srs. Deputados, segue-se um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação da votação, na

especialidade, das propostas de eliminação dos artigos 2.º, 3.º e 4.º e de aditamento de um artigo 2.º-A do

texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta

de lei n.º 211/XII (3.ª) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no

âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em

Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos

Militares das Forças Armadas (ADM).

Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP chama a Plenário as propostas

apresentadas em sede de discussão na especialidade em que o PCP propõe a eliminação dos aumentos dos

descontos para a ADSE, para a SAD e para a ADM.

Estes aumentos dos descontos são um novo assalto aos rendimentos dos trabalhadores e reformados da

Administração Pública num quadro em que estes já perderam mais de 30% dos seus rendimentos.

O Governo PSD/CDS, desde o início das suas funções, aumentou estes descontos para a ADSE, a SAD e

a ADM em 133%, provocando um grande rombo no orçamento familiar dos trabalhadores.

Assim, PSD e CDS-PP utilizam a ADSE, a SAD e a ADM como um instrumento para cortar salários e

reformas. Mas, mais: o Governo transforma uma contribuição num imposto, uma vez que se, por um lado,

aumentam as contribuições, por outro, desviam 50% das contribuições das entidades públicas para os cofres

do Estado.