Debates Parlamentares - Diário 080, p. 36 (2014-05-02)

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I SÉRIE — NÚMERO 80

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A implementação da reforma

do mapa judiciário já deu passos importantíssimos. Não se ignora a exigência, nem os desafios, nem os riscos

tanto da conceção como muito particularmente da implementação e, por isso, já foram tomadas medidas por

parte do Conselho Superior de Magistratura, por parte do Conselho Superior do Ministério Público, por parte

do próprio Ministério da Justiça, ou seja, é toda uma dinâmica do judiciário que está em movimento.

Permitam-me realçar mais este ponto: é uma reforma que entra em vigor como um todo, sem comarcas

piloto, sem processos experimentais nem outros subterfúgios de quem não tem bem a certeza daquilo que faz.

Em 1 de setembro, esta reforma vai avançar, e toda de uma só vez. Pedem-se compromissos e esforços

redobrados. Mais: pede-se algo que vai muito para além da letra da lei, pede-se uma nova cultura judiciária,

mas justifica-se e, a meu ver, não se justifica apenas pelos nossos compromissos expostos no Memorando de

Entendimento, justifica-se exatamente por ser uma exigência nacional, reconhecida de há muito, desejada por

todos, prometida por alguns, iniciada mas nunca acabada.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Está o CDS-PP sem quaisquer dúvidas em relação a todas as

escolhas que foram feitas? É evidente que não, seja ao nível da inclusão de determinadas competências

especializadas, seja ao nível de outras decisões, mas Sr.as

e Srs. Deputados isto tem de ser dito: perante uma

reforma desta natureza, que enfrenta tantas sensibilidades regionais e locais, desafiando, inclusivamente, os

nossos conhecimentos sobre a diversidade das realidades diretamente afetadas, muitas das quais expostas

em petições discutidas nesta Casa, seria de estranhar a ausência de dúvidas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr.ª Ministra da Justiça, esta é a realidade de todo o decisor, e aí louva-se a coragem, pois no final do dia é

preciso tomar decisões. E as indecisões do passado sabemos onde nos levaram.

Estando nós absolutamente de acordo com os princípios que estão subjacentes a esta reforma e sabendo

que a postura do Ministério da Justiça será sempre de diálogo e, inclusivamente, de correção do que tem de

ser corrigido, porque já o fez no passado, pela parte do CDS-PP quero aqui reafirmar que pode o Governo,

como sempre, continuar a contar com a nossa colaboração e empenho.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O primeiro argumento usado aqui

pelo Governo e pela maioria é o de que «ah!, mas o PS queria encerrar 49 tribunais e nós só queremos

encerrar 47».

Vozes do PCP: — Grande argumento!

O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, o que é que isso contribui para a felicidade dos

portugueses que vivem nas terras onde os tribunais vão encerrar?

Vão dizer aos cidadãos de Ferreira do Zêzere que protestam pelo encerramento do seu tribunal «vocês

estão cheios de sorte porque, se fosse o PS, encerrava o vosso tribunal e mais 48»?!

Risos do PCP.

Isso contribui para a felicidade dos portugueses? Não!

Devo dizer que até consigo estar surpreendido com a posição manifestada pelos Deputados da maioria,

porque eu já participei em muitos debates fora de Lisboa, em várias zonas do País, em que todos os

representantes do PSD e do CDS são contra o mapa judiciário.

I SÉRIE — NÚMERO 80 36 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A implementação da reforma do mapa judiciário já deu passos importantíssimos. Não se ignora a exigência, nem os desafios, nem os riscos tanto da conceção como muito particularmente da implementação e, por isso, já foram tomadas medidas por parte do Conselho Superior de Magistratura, por parte do Conselho Superior do Ministério Público, por parte do próprio Ministério da Justiça, ou seja, é toda uma dinâmica do judiciário que está em movimento. Permitam-me realçar mais este ponto: é uma reforma que entra em vigor como um todo, sem comarcas piloto, sem processos experimentais nem outros subterfúgios de quem não tem bem a certeza daquilo que faz. Em 1 de setembro, esta reforma vai avançar, e toda de uma só vez. Pedem-se compromissos e esforços redobrados. Mais: pede-se algo que vai muito para além da letra da lei, pede-se uma nova cultura judiciária, mas justifica-se e, a meu ver, não se justifica apenas pelos nossos compromissos expostos no Memorando de Entendimento, justifica-se exatamente por ser uma exigência nacional, reconhecida de há muito, desejada por todos, prometida por alguns, iniciada mas nunca acabada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está o CDS-PP sem quaisquer dúvidas em relação a todas as escolhas que foram feitas? É evidente que não, seja ao nível da inclusão de determinadas competências especializadas, seja ao nível de outras decisões, mas Sr.as e Srs. Deputados isto tem de ser dito: perante uma reforma desta natureza, que enfrenta tantas sensibilidades regionais e locais, desafiando, inclusivamente, os nossos conhecimentos sobre a diversidade das realidades diretamente afetadas, muitas das quais expostas em petições discutidas nesta Casa, seria de estranhar a ausência de dúvidas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Sr.ª Ministra da Justiça, esta é a realidade de todo o decisor, e aí louva-se a coragem, pois no final do dia é preciso tomar decisões. E as indecisões do passado sabemos onde nos levaram. Estando nós absolutamente de acordo com os princípios que estão subjacentes a esta reforma e sabendo que a postura do Ministério da Justiça será sempre de diálogo e, inclusivamente, de correção do que tem de ser corrigido, porque já o fez no passado, pela parte do CDS-PP quero aqui reafirmar que pode o Governo, como sempre, continuar a contar com a nossa colaboração e empenho. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro argumento usado aqui pelo Governo e pela maioria é o de que «ah!, mas o PS queria encerrar 49 tribunais e nós só queremos encerrar 47». Vozes do PCP: — Grande argumento! O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, o que é que isso contribui para a felicidade dos portugueses que vivem nas terras onde os tribunais vão encerrar? Vão dizer aos cidadãos de Ferreira do Zêzere que protestam pelo encerramento do seu tribunal «vocês estão cheios de sorte porque, se fosse o PS, encerrava o vosso tribunal e mais 48»?! Risos do PCP. Isso contribui para a felicidade dos portugueses? Não! Devo dizer que até consigo estar surpreendido com a posição manifestada pelos Deputados da maioria, porque eu já participei em muitos debates fora de Lisboa, em várias zonas do País, em que todos os representantes do PSD e do CDS são contra o mapa judiciário.

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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