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I SÉRIE — NÚMERO 80

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A questão que aqui hoje debatemos tem a ver com o seguinte: fecha a escola, fecham os correios, fecha o

centro de saúde, fecha a repartição de finanças, fecha o tribunal. Enfim, por que é que os senhores não

apresentam um decreto-lei para fechar o interior do País? Este é o debate que aqui fazemos hoje.

Vozes do BE: — É uma vergonha!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Nesse sentido, não é inocentemente que olhamos para o mapa e

reconhecemos que os distritos mais afetados com o encerramento e a desvalorização dos seus tribunais são

Vila Real e Viseu, entre outros. Há uma opção de prejudicar o interior do País e as populações mais isoladas.

Mas, relativamente a Faro, onde fecha o tribunal de Monchique, que serve populações da serra,

populações idosas que vêm das aldeias e que agora vão passar a ter de ir ao tribunal de Portimão, pergunto

(aliás, já fiz esta pergunta de uma forma muito insistente): com que custos? Porquê? Quem paga estas

deslocações, o prejuízo destas populações?

Neste sentido, este é o debate que fazemos: esta opção prejudica o acesso das populações aos tribunais,

sobretudo das populações mais isoladas e mais idosas.

Mas há um segundo problema que devemos discutir com seriedade. É que reformas desta natureza exigem

tempo, diálogo, consensos, dinheiro e recursos humanos e técnicos à altura. Isto é tudo o que estas reformas

exigem e é o que não há — não há, nem haverá!

E dentro dos ziguezagues dos números que foram sendo apresentados e que estão agora em anexo neste

Decreto-Lei, quero chamar a atenção para tudo aquilo que falta para que esta reforma tenha «pernas para

andar» no dia 1 de setembro: faltam magistrados; faltam juízes; faltam procuradores; faltam funcionários em

todas as suas vertentes de especialização (só para o Ministério Público faltam, pelo menos, 500); faltam

meios, nomeadamente meios informáticos, para garantir a distribuição dos 3,5 milhões de processos, que

devem ser transitados para as novas comarcas, quer no plano físico quer no plano eletrónico; falta formação

de todos os agentes envolvidos neste processo e meios para garantir essa formação; falta clareza nos critérios

de nomeação dos juízes (pelo menos, é o exemplo que temos da nomeação de alguns juízes) para os

tribunais de comarca; falta consenso sobre o modelo tripartido de gestão destes tribunais (matéria que, pelos

vistos, o PS já esqueceu e sobre a qual fez um branqueamento) e a turbulência que este modelo causa. Falta

tudo! Além disso, há imensa desconfiança, há imensa insegurança.

Na verdade, sobre esta matéria, sobre o mapa judiciário, Sr.ª Ministra da Justiça, o Governo foi um

excelente aluno da troica, um aluno muito abnegado, fez os trabalhos de casa. Corre é o risco de, em

setembro, não passar no exame.

Aplausos do BE.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vai passar agora em maio!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal

Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, quero cumprimentar a Sr.ª

Ministra, a Sr.ª Secretária de Estado e o Sr. Secretário de Estado e, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

os autarcas aqui presentes e os representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Dirijo-me

à Sr.ª Ministra para louvar o facto de a Sr.ª Ministra ter assumido a responsabilidade, que a ação governativa

tem, de desempenhar aquilo que são as tarefas que se impõem para assegurar os direitos dos cidadãos.

O direito de acesso à justiça é efetivamente um direito crucial. E este Governo tem erigido a promoção de

reformas estruturais no patamar da justiça de tal forma que o paradigma está a ser reconfigurado para que se

possa oferecer aos cidadãos uma justiça mais justa, mais próxima, mais equitativa. E é exatamente nessa

reforma estruturante do paradigma da justiça que estas alterações do mapa judiciário se integram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria Luís Albuquerque
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria Luís Albuquerque
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria Luís Albuquerque
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
  • S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
  • Intervenção
  • ELSA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
  • S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Explicações
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE FÃO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO COIMBRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LINO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Moreira Da Silva
  • MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE FÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão