Debates Parlamentares - Diário 080, p. 29 (2014-05-02)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE MAIO DE 2014

Sr. Presidente, peço autorização para distribuir a proposta do Partido Socialista que contem estes 49

encerramentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Distribua! Entregue!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Mas também quero dizer, Srs. Deputados, que a proximidade às populações

é maior.

As atuais 233 secções ou tribunais especializados passam a 390 secções ou tribunais especializados. No

total, são mais 157 secções ou tribunais especializados, o que corresponde a um aumento de mais de 60%.

É impressivo o alargamento substancial da rede de cobertura nacional de justiça especializada, passando a

servir um número muitíssimo superior de municípios em benefício das suas populações e empresas nas

diversas áreas.

Olhemos para os mapas projetados: à esquerda está a cobertura que existe…

Protestos do PS.

Sr. Presidente, não estou a ter condições para prosseguir.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, já fiz, mais do que uma vez, o apelo para fazerem

o silêncio necessário para se poder ouvir a oradora. Renovo esse pedido.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Há legitimidade democrática!

Portanto, dos 32 municípios, nas instâncias centrais cíveis, passamos para 308 municípios; nas instâncias

centrais criminais, passamos de 16 municípios para 308; nas instâncias locais cíveis, passamos de 60 para

139 municípios; nas instâncias locais criminais, passamos de 60 para 139 municípios; nas secções de

instrução criminal, passamos de 42 para 212 municípios; nas secções de família e menores, passamos de 83

para 235 municípios; nas secções do trabalho mantem-se a cobertura integral; nas secções de comércio,

passamos de 35 para 193 municípios; nas secções de execução, passamos de 20 para 210 municípios; nos

departamentos de investigação e ação penal, passamos de 6 passam para 14.

E por ora, tenho dito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Durante a intervenção, foram projetadas ———

Imagens relativas à intervenção da Ministra da Justiça:, que podem ser vistas no final do DAR.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Começo por saudar o Partido Comunista Português e o Partido Socialista pela oportunidade de

agendarem estas apreciações parlamentares relativas ao Decreto-Lei n.º 49/2014, o diploma que vem

regulamentar a lei da organização do sistema judiciário e estabelecer também o regime aplicável à

organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Dito de outra forma, este diploma vem materializar a pretensão do Governo em encerrar 47 tribunais no

nosso País. Vem encerrar tribunais, vem desqualificar em meras extensões, vem concentrar valências judiciais

nas capitais de distrito e, sobretudo, vem afastar os cidadãos, ainda mais, da justiça, um direito que a nossa

Constituição eleva como direito fundamental.

3 DE MAIO DE 2014 29 Sr. Presidente, peço autorização para distribuir a proposta do Partido Socialista que contem estes 49 encerramentos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PS: — Distribua! Entregue! A Sr.ª Ministra da Justiça: — Mas também quero dizer, Srs. Deputados, que a proximidade às populações é maior. As atuais 233 secções ou tribunais especializados passam a 390 secções ou tribunais especializados. No total, são mais 157 secções ou tribunais especializados, o que corresponde a um aumento de mais de 60%. É impressivo o alargamento substancial da rede de cobertura nacional de justiça especializada, passando a servir um número muitíssimo superior de municípios em benefício das suas populações e empresas nas diversas áreas. Olhemos para os mapas projetados: à esquerda está a cobertura que existe… Protestos do PS. Sr. Presidente, não estou a ter condições para prosseguir. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, já fiz, mais do que uma vez, o apelo para fazerem o silêncio necessário para se poder ouvir a oradora. Renovo esse pedido. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Há legitimidade democrática! Portanto, dos 32 municípios, nas instâncias centrais cíveis, passamos para 308 municípios; nas instâncias centrais criminais, passamos de 16 municípios para 308; nas instâncias locais cíveis, passamos de 60 para 139 municípios; nas instâncias locais criminais, passamos de 60 para 139 municípios; nas secções de instrução criminal, passamos de 42 para 212 municípios; nas secções de família e menores, passamos de 83 para 235 municípios; nas secções do trabalho mantem-se a cobertura integral; nas secções de comércio, passamos de 35 para 193 municípios; nas secções de execução, passamos de 20 para 210 municípios; nos departamentos de investigação e ação penal, passamos de 6 passam para 14. E por ora, tenho dito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Durante a intervenção, foram projetadas ———Imagens relativas à intervenção da Ministra da Justiça:, que podem ser vistas no final do DAR. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Partido Comunista Português e o Partido Socialista pela oportunidade de agendarem estas apreciações parlamentares relativas ao Decreto-Lei n.º 49/2014, o diploma que vem regulamentar a lei da organização do sistema judiciário e estabelecer também o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Dito de outra forma, este diploma vem materializar a pretensão do Governo em encerrar 47 tribunais no nosso País. Vem encerrar tribunais, vem desqualificar em meras extensões, vem concentrar valências judiciais nas capitais de distrito e, sobretudo, vem afastar os cidadãos, ainda mais, da justiça, um direito que a nossa Constituição eleva como direito fundamental.

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas