Debates Parlamentares - Diário 080, p. 25 (2014-05-02)

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3 DE MAIO DE 2014

dos portais públicos e a segurança, utilizando o sistema de dois fatores, que é o que mais garante a segurança

da identidade.

Como, aliás, se vê — e a questão não tem a ver só com os portais públicos — com o recente caso

Heartbleed, em que se percebe que as questões das passwordsestão de alguma forma ultrapassadas, é

preciso mecanismos variados (este será um deles e a lei está feita de forma a poder ficar aberta a evoluções

tecnológicas, e os contributos que venham do debate na especialidade também serão bem-vindos) para não

termos um sistema baseado na simples password, que hoje em dia já não é suficiente.

Quantos aos números do cartão de cidadão que o Deputado Michael Seufert referiu, o cartão do cidadão é

um êxito, há 9000 milhões de cartões de cidadão emitidos neste momento, mas a sua utilização do ponto de

vista digital é um fracasso, porque calculamos que a sua utilização não chega a 1%. Por isso, achamos

importante apresentar este mecanismo alternativo.

Quanto à questão do site das finanças, evidentemente, todos os sistemas informáticos têm falhas, não há

nenhum que não tenha, e acho sempre curioso que nós, em Portugal, queiramos referir o dia em que,

porventura, por algumas horas, o Portal das Finanças teve alguns problemas e não salientemos o trabalho

absolutamente extraordinário que existe por detrás deste Portal, que permite que milhões de interações dos

contribuintes sejam feitas com enorme rigor e segurança informativa. Penso que isso é que deve ser

valorizado.

Falando ainda sobre as finanças, ao contrário do que foi referido, evidentemente, ainda não fechou

nenhuma repartição de finanças

O Sr. José Junqueiro (PS): — E não vai fechar?

O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa: — E não vão fechar, como, aliás, já foi

anunciado.

O Governo não está a fechar, está, sim, com a rede Espaço do Cidadão, a reestruturar, a abrir, a fazer

parcerias para otimizar os recursos e ter uma Administração Pública mais próxima dos cidadãos.

Por último, quanto às questões da segurança, a Agência para a Modernização Administrativa não tem

acesso às utilizações individuais. Trata-se apenas de um sistema de certificação da identidade em que essa

Agência não tem acesso aos diversos atos concretos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Trata-se exatamente da mesma situação em que, hoje, a Agência para a Modernização Administrativa gere

o certificado de autenticação do cartão de cidadão. Não há nenhuma alteração nessa matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não temos mais inscrições neste ponto.

Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do Decreto-Lei n.º 49/2014, de

27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário),

e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações

parlamentares n.os

81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS)].

Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O

PCP, com este pedido de apreciação parlamentar, pretende trazer a esta Assembleia um debate de

importância fundamental para o País, que é o do mapa judiciário.

Entendemos que a Assembleia da República deve assumir a sua responsabilidade numa questão tão

importante.

3 DE MAIO DE 2014 25 dos portais públicos e a segurança, utilizando o sistema de dois fatores, que é o que mais garante a segurança da identidade. Como, aliás, se vê — e a questão não tem a ver só com os portais públicos — com o recente caso Heartbleed, em que se percebe que as questões das passwordsestão de alguma forma ultrapassadas, é preciso mecanismos variados (este será um deles e a lei está feita de forma a poder ficar aberta a evoluções tecnológicas, e os contributos que venham do debate na especialidade também serão bem-vindos) para não termos um sistema baseado na simples password, que hoje em dia já não é suficiente. Quantos aos números do cartão de cidadão que o Deputado Michael Seufert referiu, o cartão do cidadão é um êxito, há 9000 milhões de cartões de cidadão emitidos neste momento, mas a sua utilização do ponto de vista digital é um fracasso, porque calculamos que a sua utilização não chega a 1%. Por isso, achamos importante apresentar este mecanismo alternativo. Quanto à questão do site das finanças, evidentemente, todos os sistemas informáticos têm falhas, não há nenhum que não tenha, e acho sempre curioso que nós, em Portugal, queiramos referir o dia em que, porventura, por algumas horas, o Portal das Finanças teve alguns problemas e não salientemos o trabalho absolutamente extraordinário que existe por detrás deste Portal, que permite que milhões de interações dos contribuintes sejam feitas com enorme rigor e segurança informativa. Penso que isso é que deve ser valorizado. Falando ainda sobre as finanças, ao contrário do que foi referido, evidentemente, ainda não fechou nenhuma repartição de finanças O Sr. José Junqueiro (PS): — E não vai fechar? O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa: — E não vão fechar, como, aliás, já foi anunciado. O Governo não está a fechar, está, sim, com a rede Espaço do Cidadão, a reestruturar, a abrir, a fazer parcerias para otimizar os recursos e ter uma Administração Pública mais próxima dos cidadãos. Por último, quanto às questões da segurança, a Agência para a Modernização Administrativa não tem acesso às utilizações individuais. Trata-se apenas de um sistema de certificação da identidade em que essa Agência não tem acesso aos diversos atos concretos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa: — Vou terminar, Sr. Presidente. Trata-se exatamente da mesma situação em que, hoje, a Agência para a Modernização Administrativa gere o certificado de autenticação do cartão de cidadão. Não há nenhuma alteração nessa matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não temos mais inscrições neste ponto. Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.os 81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS)]. Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PCP, com este pedido de apreciação parlamentar, pretende trazer a esta Assembleia um debate de importância fundamental para o País, que é o do mapa judiciário. Entendemos que a Assembleia da República deve assumir a sua responsabilidade numa questão tão importante.

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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