Debates Parlamentares - Diário 080, p. 26 (2014-05-02)

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I SÉRIE — NÚMERO 80

Aliás, a este propósito, queremos saudar os autarcas que estão a assistir a este debate e que, juntamente

com diversos agentes judiciários e as populações, têm travado um debate muito importante acerca do mapa

judiciário e contra o previsto encerramento ou desgraduação de muitos tribunais existentes no País.

Aplausos do PCP.

Pensamos que é um dever indeclinável do Estado democrático garantir o acesso dos cidadãos à justiça.

Sabemos que esse direito de acesso está muito longe de estar garantido para um número muito

significativo de cidadãos portugueses, particularmente para àqueles que têm menos possibilidades

económicas, mas, com este mapa judiciário, o Governo iria agravar ainda mais, de forma muito significativa, o

direito de acesso dos cidadãos à justiça e iria contribuir para a maior desertificação do interior do País, iria

deixar muitas populações, muitos concelhos sem acesso à justiça. Foi para combater essa intenção do

Governo que propusemos esta apreciação parlamentar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou referir, muito sinteticamente, o que carateriza o amplo conjunto de

propostas que o PCP apresentará na Mesa de imediato.

Trata-se de apresentar alternativas concretas e viáveis a este mapa judiciário. Não venham o Governo e a

maioria dizer, com é costume, que a oposição não tem alternativa; a alternativa está aqui e o PCP vai propor

em concreto alterações ao mapa judiciário, não ficando pela mera cessação de vigência.

Aplausos do PCP.

Para nós, a questão fundamental é esta: nenhum tribunal deve encerrar. Nenhum dos tribunais existentes

deve encerrar, nenhum dos tribunais atualmente existentes deve ser desgraduado. Diz o Governo que a

grande aposta do mapa judiciário é na especialização. Façamos então experiências em matéria de

especialização.

Os tribunais especializados que já existem devem, do nosso ponto de vista, manter-se — não o

questionamos. Entendemos que os novos tribunais especializados, os tribunais especializados que o Governo

quer criar, devem circunscrever a sua área de jurisdição territorial aos municípios ou às atuais comarcas onde

são criados, devendo essa experiência ser avaliada no prazo de três anos após a entrada em vigor do decreto-

lei. Não somos contra a especialização mas entendemos que a especialização não deve ser uma forma de

centralização encapotada e de afastamento dos cidadãos do acesso à justiça.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Entendemos também que a entrada em vigor do mapa judiciário, seja ele

qual for, se as nossas propostas forem aprovadas, não deve ser precipitada. Daí propormos que haja o

deferimento de um ano na entrada em vigor do novo mapa judiciário. Mesmo que as nossas propostas sejam

todas aprovadas, deve haver uma ponderação e o tempo suficiente para que o sistema possa adaptar-se a

essas mudanças.

São estas as propostas que aqui apresentamos e esperamos que haja, da parte do Governo e da parte da

maioria, abertura a considerar o clamor que vai neste País e a preocupação que tem sido manifestada por

todo o País, por autarcas, pelas populações, pelos advogados, pelos vários operadores judiciários

relativamente às consequências desastrosas que uma entrada em vigor precipitada deste mapa judiciário

pudesse vir a significar.

Esperamos que a Assembleia assuma as suas responsabilidades nessa matéria e este é o contributo do

PCP.

Aplausos do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 80 26 Aliás, a este propósito, queremos saudar os autarcas que estão a assistir a este debate e que, juntamente com diversos agentes judiciários e as populações, têm travado um debate muito importante acerca do mapa judiciário e contra o previsto encerramento ou desgraduação de muitos tribunais existentes no País. Aplausos do PCP. Pensamos que é um dever indeclinável do Estado democrático garantir o acesso dos cidadãos à justiça. Sabemos que esse direito de acesso está muito longe de estar garantido para um número muito significativo de cidadãos portugueses, particularmente para àqueles que têm menos possibilidades económicas, mas, com este mapa judiciário, o Governo iria agravar ainda mais, de forma muito significativa, o direito de acesso dos cidadãos à justiça e iria contribuir para a maior desertificação do interior do País, iria deixar muitas populações, muitos concelhos sem acesso à justiça. Foi para combater essa intenção do Governo que propusemos esta apreciação parlamentar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Vou referir, muito sinteticamente, o que carateriza o amplo conjunto de propostas que o PCP apresentará na Mesa de imediato. Trata-se de apresentar alternativas concretas e viáveis a este mapa judiciário. Não venham o Governo e a maioria dizer, com é costume, que a oposição não tem alternativa; a alternativa está aqui e o PCP vai propor em concreto alterações ao mapa judiciário, não ficando pela mera cessação de vigência. Aplausos do PCP. Para nós, a questão fundamental é esta: nenhum tribunal deve encerrar. Nenhum dos tribunais existentes deve encerrar, nenhum dos tribunais atualmente existentes deve ser desgraduado. Diz o Governo que a grande aposta do mapa judiciário é na especialização. Façamos então experiências em matéria de especialização. Os tribunais especializados que já existem devem, do nosso ponto de vista, manter-se — não o questionamos. Entendemos que os novos tribunais especializados, os tribunais especializados que o Governo quer criar, devem circunscrever a sua área de jurisdição territorial aos municípios ou às atuais comarcas onde são criados, devendo essa experiência ser avaliada no prazo de três anos após a entrada em vigor do decreto-lei. Não somos contra a especialização mas entendemos que a especialização não deve ser uma forma de centralização encapotada e de afastamento dos cidadãos do acesso à justiça. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Entendemos também que a entrada em vigor do mapa judiciário, seja ele qual for, se as nossas propostas forem aprovadas, não deve ser precipitada. Daí propormos que haja o deferimento de um ano na entrada em vigor do novo mapa judiciário. Mesmo que as nossas propostas sejam todas aprovadas, deve haver uma ponderação e o tempo suficiente para que o sistema possa adaptar-se a essas mudanças. São estas as propostas que aqui apresentamos e esperamos que haja, da parte do Governo e da parte da maioria, abertura a considerar o clamor que vai neste País e a preocupação que tem sido manifestada por todo o País, por autarcas, pelas populações, pelos advogados, pelos vários operadores judiciários relativamente às consequências desastrosas que uma entrada em vigor precipitada deste mapa judiciário pudesse vir a significar. Esperamos que a Assembleia assuma as suas responsabilidades nessa matéria e este é o contributo do PCP. Aplausos do PCP.

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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