Debates Parlamentares - Diário 080, p. 22 (2014-05-02)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 80

Por outro lado, também importa que os cidadãos não sejam onerados por esse facto, que não haja uma

diferenciação, designadamente taxas ou emolumentos a pagar aos serviços, pelo facto de se usar ou um ou

outro meio de contacto com a Administração Pública. Portanto, importava garantir que não houvesse

discriminações a esse nível.

No entanto, quando vemos uma disposição legal, na qual se refere que o Governo, através de portaria,

garantirá um sistema de taxas destinado a assegurar a sustentabilidade do sistema, aí o cidadão mete a mão

à carteira, porque já sabemos o que isso significa. Os cidadãos terão de ter cuidado com a carteira no

momento em que o Governo definir a política de taxas aplicável, tendo em conta a sustentabilidade do

sistema, porque já sabemos, na linguagem deste Governo, o que quer dizer a sustentabilidade dos sistemas:

quer dizer que o cidadão paga mais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem! Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Importava, pois, que nessa portaria não se utilizasse o chavão da

sustentabilidade para encarecer o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.

Sr. Presidente, vou terminar, colocando uma prevenção final, que tem a ver com o papel que a Agência

para a Modernização Administrativa (AMA) desempenha neste sistema. Como sabemos, desempenha um

papel central, mas importa salvaguardar que não seja possível à Agência para a Modernização Administrativa

ter acesso aos próprios dados dos cidadãos. Ou seja, a interação dos cidadãos faz-se com determinados

serviços públicos,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Terminarei de imediato, Sr. Presidente.

… e não deve ser permitido que uma agência central, como é a Agência para a Modernização

Administrativa, possa ter acesso às bases de dados disponíveis por cada serviço,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … ou seja, que não haja aqui um Big Brother da Administração Pública que

possa aceder irrestritamente aos dados, à interconexão de dados respeitantes a cada cidadão. Importava que

isso ficasse devidamente salvaguardado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que

a matéria em apreço tem uma relativa concordância generalizada — ainda bem que assim é — e creio que

nesta discussão são levantadas algumas questões que também são importantes e que vale a pena relevar.

Na minha opinião, uma delas é que, com esta proposta, não se criam novas formas — desde logo

obrigatórias, mas mesmo nas voluntárias — de avaliação e de tutela de dados por parte da Agência para a

Modernização Administrativa.

Se bem compreendemos a proposta, trata-se de olhar para o que hoje é consignado para o cartão de

cidadão no que diz respeito ao fator de autenticação e introduzir outra forma paralela, voluntária, através do

acesso por telemóvel normal ou de uma caixa de correio eletrónica normal, para funcionar como um segundo

fator de autenticação, para além do habitual que é o par utilizador/palavra-passe.

Isto é importante, porque não significa, por exemplo, que haja a obrigação dos utilizadores, dos cidadãos,

acederem a um novo mecanismo para se poderem autenticar, podendo utilizar o que já utilizam atualmente,

mas, para sua maior segurança, aderirão, se quiserem, a este sistema multifator.

I SÉRIE — NÚMERO 80 22 Por outro lado, também importa que os cidadãos não sejam onerados por esse facto, que não haja uma diferenciação, designadamente taxas ou emolumentos a pagar aos serviços, pelo facto de se usar ou um ou outro meio de contacto com a Administração Pública. Portanto, importava garantir que não houvesse discriminações a esse nível. No entanto, quando vemos uma disposição legal, na qual se refere que o Governo, através de portaria, garantirá um sistema de taxas destinado a assegurar a sustentabilidade do sistema, aí o cidadão mete a mão à carteira, porque já sabemos o que isso significa. Os cidadãos terão de ter cuidado com a carteira no momento em que o Governo definir a política de taxas aplicável, tendo em conta a sustentabilidade do sistema, porque já sabemos, na linguagem deste Governo, o que quer dizer a sustentabilidade dos sistemas: quer dizer que o cidadão paga mais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem! Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Importava, pois, que nessa portaria não se utilizasse o chavão da sustentabilidade para encarecer o acesso dos cidadãos aos serviços públicos. Sr. Presidente, vou terminar, colocando uma prevenção final, que tem a ver com o papel que a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) desempenha neste sistema. Como sabemos, desempenha um papel central, mas importa salvaguardar que não seja possível à Agência para a Modernização Administrativa ter acesso aos próprios dados dos cidadãos. Ou seja, a interação dos cidadãos faz-se com determinados serviços públicos,… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Terminarei de imediato, Sr. Presidente. … e não deve ser permitido que uma agência central, como é a Agência para a Modernização Administrativa, possa ter acesso às bases de dados disponíveis por cada serviço,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — … ou seja, que não haja aqui um Big Brother da Administração Pública que possa aceder irrestritamente aos dados, à interconexão de dados respeitantes a cada cidadão. Importava que isso ficasse devidamente salvaguardado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que a matéria em apreço tem uma relativa concordância generalizada — ainda bem que assim é — e creio que nesta discussão são levantadas algumas questões que também são importantes e que vale a pena relevar. Na minha opinião, uma delas é que, com esta proposta, não se criam novas formas — desde logo obrigatórias, mas mesmo nas voluntárias — de avaliação e de tutela de dados por parte da Agência para a Modernização Administrativa. Se bem compreendemos a proposta, trata-se de olhar para o que hoje é consignado para o cartão de cidadão no que diz respeito ao fator de autenticação e introduzir outra forma paralela, voluntária, através do acesso por telemóvel normal ou de uma caixa de correio eletrónica normal, para funcionar como um segundo fator de autenticação, para além do habitual que é o par utilizador/palavra-passe. Isto é importante, porque não significa, por exemplo, que haja a obrigação dos utilizadores, dos cidadãos, acederem a um novo mecanismo para se poderem autenticar, podendo utilizar o que já utilizam atualmente, mas, para sua maior segurança, aderirão, se quiserem, a este sistema multifator.

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas