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3 DE MAIO DE 2014

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serviços públicos disponibilizados na Internet constitui uma importante prioridade. Trata-se de colocar ao

serviço dos cidadãos uma Administração mais próxima, mais simples, mais rápida e mais eficaz.

Não é apenas uma prioridade do Governo mas também uma prioridade do País, como recentemente foi

comprovado por esta Câmara quando aprovou a resolução publicada no passado dia 11 de abril, que contém

um conjunto de importantes recomendações ao Governo sobre a modernização, simplificação e

desburocratização administrativas e onde ficou definida a necessidade de uma estratégia digital para os

serviços públicos.

Várias das medidas aí previstas, passos do desenvolvimento dessa estratégia, foram objeto de um

conjunto de diplomas aprovados recentemente pelo Governo, que incluem a presente proposta de lei, bem

como três decretos-leis que se encontram em fase de promulgação pelo Presidente da República.

Desses diplomas permito-me muito sucintamente destacar, entre muitos outros, os seguintes aspetos: a

consagração da regra da prestação de serviços públicos através de meios digitais e, em simultâneo, do

princípio do atendimento digital assistido através da rede de Espaços do Cidadão; a afirmação do princípio da

dispensa da apresentação de documentos ou de informação já detida pela própria Administração Pública

mediante o prévio consentimento do cidadão; a criação da linha do cidadão, na qual se filiarão as linhas

públicas telefónicas de atendimento nacional de serviços públicos; a institucionalização de mecanismos de

avaliação de impacto regulatório, como a regra da comporta regulatória.

Sr.as

e Srs. Deputados, a Chave Móvel Digital, prevista na proposta de lei agora em apreciação, consiste

num sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da

Administração Pública, baseado numa tecnologia de autenticação multifatorial já utilizada em outras

administrações públicas europeias, bem como, correntemente, no comércio eletrónico e na banca. O que se

pretende é contribuir para a massificação do uso dos portais e serviços digitais que a Administração Pública

coloca ao dispor dos cidadãos.

Estudos internacionais demonstram que a elevada disponibilidade desses serviços em Portugal, área, aliás,

em que estamos bem colocados, contrasta, no entanto, com taxas de utilização relativamente baixas. Não

sendo o único, um dos motivos para esta baixa utilização dos serviços públicos digitais é a elevada

complexidade técnica do processo de autenticação. Estamos a trabalhar no sentido de melhorar a usabilidade

dos portais públicos e também a apostar ativamente na promoção de maior literacia digital através da rede de

Espaços do Cidadão.

Já quanto aos mecanismos de autenticação, a Chave Móvel Digital será uma ferramenta importante para

uma maior adesão dos cidadãos aos serviços digitais. Trata-se de uma alternativa de autenticação mais

simples mas igualmente segura, que exige dois passos na verificação da identidade.

Permite, com um grau de segurança muito elevado e no respeito pela segurança dos dados e exigências

da privacidade, que o cidadão se identifique nos portais públicos utilizando o dispositivo eletrónico mais

difundido, que é o telemóvel; dispensa a utilização de hardware específico e de utilização tecnicamente

complexa; tem a vantagem de poder ser usada por cidadãos estrangeiros ou por cidadãos portugueses que

ainda não tenham bilhete de identidade; é compatível com qualquer meio de acesso à Internet, permitindo,

assim, acompanhar a evolução tecnológica rapidíssima que, muitas vezes, depressa tornam os sistemas

obsoletos.

Sr.as

e Srs. Deputados, o consenso em torno do objetivo de termos em Portugal uma Administração aberta,

mais simples e mais próxima dos cidadãos e dos agentes económicos é um ativo que não podemos

desperdiçar. A Chave Móvel Digital é um instrumento importante para o cumprimento desse objetivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta

  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria Luís Albuquerque
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria Luís Albuquerque
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria Luís Albuquerque
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
  • S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
  • Intervenção
  • ELSA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
  • S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Explicações
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE FÃO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO COIMBRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LINO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Moreira Da Silva
  • MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE FÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão