Debates Parlamentares - Diário 080, p. 20 (2014-05-02)

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I SÉRIE — NÚMERO 80

de lei que estamos a debater insere-se num conjunto de medidas de modernização e simplificação

administrativa que o Governo, em boa hora, tomou a iniciativa de desenvolver.

Este diploma cria a Chave Móvel Digital, que será uma forma de autenticação dos cidadãos. Uma forma

alternativa, voluntária, cómoda, mas acima de tudo segura, para aceder aos sítios e portais na Internet da

Administração Pública. Esta ferramenta irá complementar as funcionalidades do Cartão de Cidadão.

A necessidade de se encontrar um meio alternativo de acesso deve-se ao facto de o Governo pretender,

como o Sr. Secretário de Estado já referiu, a massificação da utilização dos sites e portais da Administração

Pública e, assim, reduzir os encargos administrativos.

Pretende-se, com este novo instrumento, aproximar o Estado do cidadão, simplificar a relação entre o

Estado e o cidadão e reduzir a burocracia existente nos serviços públicos.

Esta necessidade crescente, face ao menor espaço de tempo exigido pelos cidadãos para terem uma

resposta cabal por parte da Administração Pública, exige a introdução destas ferramentas de forma a reduzir,

ou mesmo a eliminar, encargos administrativos.

Os serviços e organismos da Administração Pública devem estar ao serviço do cidadão e têm de assegurar

uma comunicação clara e útil, divulgando as suas atividades e os procedimentos necessários para aceder à

mesma. Este processo entronca-se na continuidade de promover o esforço de modernizar a Administração

Pública, porque só assim será possível termos um Estado moderno, que fomenta o crescimento económico.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta iniciativa, entre muitas outras, merece a concordância de

todos, uma vez que o seu objetivo é claro. Como já referi anteriormente, o que se propõe permitirá uma maior

transparência na relação do Estado com os cidadãos, as empresas e as associações; contribuirá para a

diminuição de custos de contexto, assumindo-se como um estímulo à competitividade da nossa economia.

Por isso, mais uma vez afirmo que esta será, seguramente, uma iniciativa que, atenta a sua importância,

ninguém de boa-fé ousará negar, razão pela qual esperamos, justificadamente, que venha a merecer um

consenso alargado desta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr.

Secretário de Estado tem azar, verdadeiramente,…

Risos do Deputado do PS José Junqueiro.

… porque aterra neste Plenário a meio de uma crise óbvia e visível do portal das finanças públicas, que,

aliás, é sazonal, típica, uma vez que entope quando é mais preciso.

Em segundo lugar, aterra aqui no momento em que há uma crise da segurança dos sites da Administração

Pública, bem evidenciada pelo lamentável episódio, ocorrido há dias, na Procuradoria-Geral da República,

mas já com precedentes em outros serviços do Ministério da Justiça, com apagamentos e alterações, em

condições não determinadas, de registos, caso do registo predial, o que lança uma enorme insegurança

jurídica e exige medidas que não sabemos se foram tomadas, e também no meio de uma chuva de

encerramentos de serviços públicos pelo País. E hoje teremos um debate muito sério…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Oh, oh!

O Sr. José Magalhães (PS): — … sobre o lamentável encerramento de tribunais.

O Sr. Secretário de Estado vem pedir-nos para dar aos cidadãos uma chave digital — faça favor, faça

favor! — mas, nessa matéria, é preciso fechaduras e o problema é esse.

O Sr. Secretário de Estado esgotou praticamente o seu tempo e, por isso, não nos pode informar dos

planos para investir nas fechaduras e para a implementação da dita chave. Porque, Sr. Secretário de Estado,

repare que todos nós usamos o portal das Finanças. Qual é a metodologia? UserID e password, uma senha

I SÉRIE — NÚMERO 80 20 de lei que estamos a debater insere-se num conjunto de medidas de modernização e simplificação administrativa que o Governo, em boa hora, tomou a iniciativa de desenvolver. Este diploma cria a Chave Móvel Digital, que será uma forma de autenticação dos cidadãos. Uma forma alternativa, voluntária, cómoda, mas acima de tudo segura, para aceder aos sítios e portais na Internet da Administração Pública. Esta ferramenta irá complementar as funcionalidades do Cartão de Cidadão. A necessidade de se encontrar um meio alternativo de acesso deve-se ao facto de o Governo pretender, como o Sr. Secretário de Estado já referiu, a massificação da utilização dos sites e portais da Administração Pública e, assim, reduzir os encargos administrativos. Pretende-se, com este novo instrumento, aproximar o Estado do cidadão, simplificar a relação entre o Estado e o cidadão e reduzir a burocracia existente nos serviços públicos. Esta necessidade crescente, face ao menor espaço de tempo exigido pelos cidadãos para terem uma resposta cabal por parte da Administração Pública, exige a introdução destas ferramentas de forma a reduzir, ou mesmo a eliminar, encargos administrativos. Os serviços e organismos da Administração Pública devem estar ao serviço do cidadão e têm de assegurar uma comunicação clara e útil, divulgando as suas atividades e os procedimentos necessários para aceder à mesma. Este processo entronca-se na continuidade de promover o esforço de modernizar a Administração Pública, porque só assim será possível termos um Estado moderno, que fomenta o crescimento económico. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa, entre muitas outras, merece a concordância de todos, uma vez que o seu objetivo é claro. Como já referi anteriormente, o que se propõe permitirá uma maior transparência na relação do Estado com os cidadãos, as empresas e as associações; contribuirá para a diminuição de custos de contexto, assumindo-se como um estímulo à competitividade da nossa economia. Por isso, mais uma vez afirmo que esta será, seguramente, uma iniciativa que, atenta a sua importância, ninguém de boa-fé ousará negar, razão pela qual esperamos, justificadamente, que venha a merecer um consenso alargado desta Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Secretário de Estado tem azar, verdadeiramente,… Risos do Deputado do PS José Junqueiro. … porque aterra neste Plenário a meio de uma crise óbvia e visível do portal das finanças públicas, que, aliás, é sazonal, típica, uma vez que entope quando é mais preciso. Em segundo lugar, aterra aqui no momento em que há uma crise da segurança dos sites da Administração Pública, bem evidenciada pelo lamentável episódio, ocorrido há dias, na Procuradoria-Geral da República, mas já com precedentes em outros serviços do Ministério da Justiça, com apagamentos e alterações, em condições não determinadas, de registos, caso do registo predial, o que lança uma enorme insegurança jurídica e exige medidas que não sabemos se foram tomadas, e também no meio de uma chuva de encerramentos de serviços públicos pelo País. E hoje teremos um debate muito sério… O Sr. José Junqueiro (PS): — Oh, oh! O Sr. José Magalhães (PS): — … sobre o lamentável encerramento de tribunais. O Sr. Secretário de Estado vem pedir-nos para dar aos cidadãos uma chave digital — faça favor, faça favor! — mas, nessa matéria, é preciso fechaduras e o problema é esse. O Sr. Secretário de Estado esgotou praticamente o seu tempo e, por isso, não nos pode informar dos planos para investir nas fechaduras e para a implementação da dita chave. Porque, Sr. Secretário de Estado, repare que todos nós usamos o portal das Finanças. Qual é a metodologia? UserID e password, uma senha

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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